Pauléra propõe que comissionados entreguem declaração de bens

A posse nesses cargos públicos fica, segundo o projeto, condicionada à apresentação da declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, compreendendo imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no Exterior.

A declaração pode ser feita de próprio punho ou uma cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado e autoridades do Poder Judiciário.

“A proposição tem como principal escopo a busca pela transparência na Administração Pública do Município. Importante destacar que todo servidor público representa a Administração Pública, sendo obrigados a zelar pela estrita observância dos principais da legalidade, impessoalidade, moralidade e da publicidade”, afirma Pauléra.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal