Câmara vota multa a quem perturbar culto religioso

[23/02/2024]

A Câmara de São José do Rio Preto realiza a 6ª sessão ordinária do ano na próxima terça-feira (27/02), a partir das 14h.

Onze itens serão analisados pelos vereadores. Em urgência na pauta, projeto de autoria do vereador Francisco Ruel Junior (União Brasil) declara de Utilidade Pública o instituto Futuro Para Todos.

Proposta do vereador Odélio Chaves (Progressistas), em segunda discussão, determina multa administrativa a quem impedir, ocupar ou perturbar culto religioso. O infrator que praticar quaisquer das condutas previstas nesta Lei estará sujeito a multa de 25 UFM (vinte e cinco Unidades Fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência. Os valores arrecadados a título de multa serão destinados em proporções iguais ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Emenda do vereador João Paulo Rillo (Psol) inclui destinação ao Fundo Municipal de Cultura.

Na pauta, ainda está projeto do vereador Bruno Moura (PRD), em segunda discussão, que obriga hospitais das redes pública e privada a anexarem avisos públicos com a orientação de que a presença de acompanhante é um direito, não uma obrigação aos pacientes.

Projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que será analisado quanto ao mérito, inclui o evento Bora de Bike, promovido pela TV Record, no calendário oficial do município.

De autoria do vereador Bruno Marinho (PRD), projeto em primeira discussão dispõe sobre a criação do sistema de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência em Rio Preto.

Ainda nesta sessão, os vereadores votam projeto do vereador João Paulo Rillo, em segunda discussão, que altera Lei que institui o Dia do Saci Pererê nas escolas do município. De acordo com o projeto, a alteração à Lei nº 9.292, de 24 de junho de 2004, se justifica no sentido de se garantir que o Dia Municipal do Saci seja comemorado em toda a rede de ensino, uma vez que a redação anterior fazia um recorte somente para as escolas de ensino fundamental.

A Ordem do Dia traz cinco projetos de Lei do Poder Executivo.

Em segunda discussão, está projeto que desafeta uso de imóvel público para integrá-lo ao patrimônio oficial do município e autoriza sua alienação mediante processo licitatório. Também em segunda discussão, projeto disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada no município, suas atribuições e usos.

Os vereadores analisam o mérito do projeto que abre no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$955 mil, conforme convênio a ser firmado com o Ministério do Esporte, para revitalização de três campos de futebol.

Será votado o mérito de proposta que altera Lei que institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, com objetivo de prever as fontes de recursos e órgãos pagadores.

Outro projeto de Lei do Executivo na pauta será analisado quanto à legalidade. A proposta altera dispositivo da Lei que institui o Transporte Coletivo de Escolares no município. O texto inclui critério para o motorista que realiza o transporte de alunos, acrescentando que o mesmo não pode contar com penalidade por infração de trânsito gravíssima, ou ser reincidente em infrações graves ou médias durante os últimos 12 meses.

Todos os projetos em tramitação no Poder Legislativo podem ser consultados neste link.

Comunicação / Câmara Municipal