Projeto altera regra para renovação da licença do transporte escolar

[01/03/2024]

A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (5/3) a 7ª Sessão Ordinária de 2024. A Ordem do Dia traz sete projetos lei que serão votados pelos vereadores.

Em regime de urgência, será votada proposta da Prefeitura para alterar dispositivo da Lei nº 9.563, de 02 de dezembro de 2005, que institui o Transporte Coletivo de Escolares com a finalidade de que o condutor não possa ter penalidade por infração de trânsito gravíssima, ou ser reincidente em infrações graves ou médias durante os últimos 12 meses para obter licença para continuar a exercer a atividade.

Outro projeto do Executivo, em segunda votação, disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada do município.

Os vereadores votam também projeto do vereador Pedro Roberto (Republicanos) que retifica nome da rua Diácono Antonio Aderci Moitinho, no Residencial Setsul II, em segunda discussão.

Ainda quanto ao mérito, os vereadores analisam de Jean Dornelas (MDB), subscrito por Cláudia De Giuli (MDB), o projeto para obrigar a fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos da cidade informando a prática da troca de mercadorias e produtos.

De Bruno Marinho (PRD) a criação da Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência.

Na sequência, serão analisadas a  legalidade dos projetos dos vereadores Paulo Pauléra (Progressistas), para a criação do selo ‘Empresa Amiga dos Autistas’ para as empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho; e de Renato Pupo (PSDB) para a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em Instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes.

A Sessão Ordinária é transmitida pela TV Câmara no 28.2, canal 4 da NET/Claro, pelas redes sociais Facebook, Youtube da Câmara Municipal e neste site na aba -TV Câmara – Assista online.

Comunicação/Câmara Municipal