Seis projetos são aprovados durante a 4ª sessão ordinária

[27/02/2018]

A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira (27/02) a 4ª sessão ordinária do ano. Os vereadores analisaram na Ordem do Dia um veto e sete projetos.

Foi rejeitado o Veto Total ao projeto de Lei do vereador Anderson Branco (PR) que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de automutilação, abuso sexual e maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes em São José do Rio Preto.

Em primeira discussão, foi aprovado projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR) que proíbe inadimplentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de firmar contrato com o Poder Público Municipal.

Do mesmo autor, projeto de Lei que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no município teve pedido de vista por duas sessões.

Foi aprovado nesta sessão projeto de Lei do vereador Pedro Roberto (PRP) que determina aos organizadores de eventos públicos a obrigatoriedade de realizarem os serviços de coleta seletiva dos resíduos sólidos secos gerados durante os eventos.

Além disso, os resíduos devem ser destinados às cooperativas ou associações de catadores legalmente estabelecidas no município. Emenda ao projeto, que também foi aprovada, indica que deve ser de iniciativa das cooperativas o contato com os organizadores de eventos.

Também de autoria do vereador Pedro Roberto, foi aprovada a legalidade do projeto de Lei que obriga as empresas terceirizadas a depositar mensalmente ao Município 5% do contrato para garantia dos direitos trabalhistas de seus contratados.

Foi aprovado, ainda, projeto de Lei de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (MDB), em segunda discussão, que inclui Calendário Oficial do Município o “Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto – FIT Rio Preto.

Em primeira discussão, projeto de Lei do vereador José Carlos Marinho (PSB) que proíbe a fabricação, a comercialização, distribuição e o uso de spray antirrespingo de solda em São José do Rio Preto foi aprovado durante a sessão.

Os vereadores aprovaram projeto de Lei do Poder Executivo, em primeira discussão, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Associação Missionária Maria Peregrina.

Tribuna Livre

Na primeira parte da sessão ordinária, o professor Diego Mahfouz Faria Lima, diretor da escola municipal Darcy Ribeiro, fez uso da Tribuna Livre, a convite do vereador Jean Dornelas (PRB). O professor contou sobre sua história e trajetória profissional, que o levaram a ser destaque mundial. Ele é finalista do prêmio internacional Global Teacher Prize, considerado o Nobel da Educação. No dia 7 de março, Mahfouz vai receber a condecoração Ordem Nacional do Mérito Educativo, do Ministério da Educação.

CEI da Guarda Municipal

O presidente da Câmara, Cel. Jean Charles Serbeto (MDB), realizou durante a sessão ordinária sorteio para composição da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que deve investigar supostas irregularidades na Guarda Municipal.

O requerimento para instalação da CEI é de autoria do vereador Paulo Pauléra (PP) e aponta denúncias feitas pela Associação dos Guardas Municipais de Rio Preto. Entre as denúncias, estão "constrangimento ilegal de agentes", "abuso de autoridade", "prevaricação", "negativa de fornecimento de documentos" e "irregularidades na condução de sindicâncias".

O vereador Renato Pupo (PSD) foi sorteado presidente da CEI; Paulo Pauléra (PP) será o relator, José Carlos Marinho (PSB) membro e Pedro Roberto (PRP), suplente.

Comunicação / Câmara Municipal