Vereadores aprovam quatro propostas na 26ª sessão ordinária

[21/08/2018]

Os vereadores de Rio Preto realizaram nesta terça-feira (21/08), a 26ª sessão ordinária de 2018. A pauta era composta de três projetos de Lei Complementar, três projetos de Lei e um projeto de Resolução. Uma certidão urgência também colocou em votação projeto de Lei do Executivo sobre a Educação.

Entre as propostas de Lei Complementar estava em segunda discussão a do vereador Fábio Marcondes (PR) que assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil Municipal, o autor adiou a análise por 5 sessões. O mesmo período também foi pedido para o projeto de autoria do vereador Paulo Paulera (PP), que determina alterações na carreira desses guardas: o vereador propõe processo seletivo interno para a escolha por dois anos do diretor, do ouvidor e do corregedor da Guarda. O terceiro projeto de Lei Complementar na Ordem do Dia era do vereador José Carlos Marinho (PSB) e propõe novas medidas de profundidade para o desassoreamento dos três lagos da represa municipal: 3,5 metros nas margens e o dobro dessa medida na região central dos lagos. O projeto também vai aguardar  5 sessões.

O vereador Renato Pupo (PSD) não participou da sessão e por isso o projeto que dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde da cidade (públicas ou privadas) não foi analisado. Mas os vereadores avaliaram outros dois projetos de Lei da pauta. As duas proposituras são do presidente da Câmara, Cel. Jean Charles Serbeto (MDB). A primeira trata da proteção do patrimônio cultural imaterial rio-pretense e a outra institui em Rio Preto o dia 12 de outubro como o “Dia da Espanha”. Ambas foram aprovadas em segunda discussão.

O projeto de Resolução que foi votado e aprovado quanto a legalidade é de autoria de Jean Dornelas (PRB) e extingue a Comissão Especial de Vereadores que iria elaborar estudos sobre estado de vulnerabilidade social dos moradores do bairro Jardim Paraíso.

Também foi votado e aprovado em certidão de urgência, projeto de Lei do Executivo que institui e regulamenta conselhos nas escolas municipais e conveniadas do sistema municipal.

De acordo com o Ministério da Educação, os conselhos têm respaldo na Constituição Federal (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e no Plano Nacional de Educação como estratégia da Meta 19) e devem ser instituídos por lei nos municípios que optarem por essa forma de normatizar e fiscalizar os trabalhos das escolas, já que funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade e gestores.

Depois da sanção do prefeito, o conselho será composto por representantes do governo, da comunidade e da sociedade civil em geral. O órgão deve contar com membros da secretaria municipal de Educação; docentes; diretores e funcionários das redes de ensino do município. E há a possibilidade da participação de entidades religiosas, organizações não-governamentais, fundações e instituições de capital privado.

As sessões são transmitidas pela TV Câmara, canal 4 da net, ou no 61.4 sinal aberto e digital e pela rádio Educativa FM 106,7.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 24/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA 5 SESSÕES

02 – 02/18 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010 e suas alterações, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA 5 SESSÕES

(VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

03 – 06/18 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2001. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA 5 SESSÕES

PROJETOS DE LEI

04 – 68/18 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde, pública ou privada, do município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES ) PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR

05 – 119/18 – VER. JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural imaterial Riopretense. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 121/18 – VER. JEAN CHARLES O.D. SERBETO – 2ª DISC./VOT

Institui o dia 12 de outubro como o “Dia da Espanha”, o inclui no calendário oficial de eventos do município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO

07 – 05/18 –VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT

Revoga em todos os seus termos a Resolução 1203/2017 de 18 de outubro de 2017. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

URGÊNCIA

01 – 825/18 11 (onze)Ver Projeto de Lei nº 122/2018 do EXECUTIVO, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Escolas nas escolas municipais e conveniadas do sistema Municipal de ensino.. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO