Vereadores aprovam dois projetos em sessões extraordinárias

[07/06/2018]

Os vereadores de Rio Preto aprovaram dois dos três projetos que estavam na pauta das duas sessões extraordinárias realizadas na manhã desta quinta-feira. Foram aprovados os projetos que cria o Programa Municipal de Habitação Popular e o que acaba com a exigência de doação de 5% de áreas dominiais de novos loteamentos ao município.

Neste caso, a justificativa é que a Justiça estava dando ganho de causa em ações propostas por loteadores contra a doação das áreas, o que estaria gerando um "passivo" para o município.

Já o objetivo do Programa Municipal de Habitação Popular é "garantir as necessidades de habitação da população de baixa renda, com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança, e habitalidade", além de "atender o déficit habitacional quantitativo e qualitativo".

O projeto diz ainda que os programadas de habitação de interesse social deverão contemplar as seguintes modalidades: "produção de unidades habitacionais", "integração urbana de assentamentos" e "melhorias habitacionais, requalificação e revitalização" de unidades habitacionais.

Na justificativa, o prefeito Edinho Araújo (MDB) diz que o programa permite, inclusive, que o município execute "parte da infraestrutura necessária a determinado empreendimento", como ocupações e loteamentos não regularizados. A proposta precisa de nove votos para ser aprovada.

Rejeitado

Já o projeto que previa a revogação de duas leis - de 2012 e 2015 - que outorgavam áreas públicas para a Associação Renascer e Clube Amigo do Deficiente (CAD) foi rejeitado. Eram necessários 12 votos para sua aprovação, mas apenas 11 vereadores estavam no plenário no momento da votação. O Executivo pede a revogação alegando que novas leis concedendo áreas às entidades já foram aprovadas.

Comunicação/Câmara Municipal