Vereadores aprovam multa para quem perturbar cultos religiosos
Comunidade boliviana participou da sessão
[27/02/2024]
A Câmara de São José do Rio Preto realizou a 6ª sessão ordinária do ano nesta terça-feira (27/02). Os vereadores aprovaram dez propostas na pauta.
Entre os projetos debatidos pelos vereadores, estava projeto do vereador Odélio Chaves (Progressistas), em segunda discussão, que determina multa administrativa a quem impedir, ocupar ou perturbar culto religioso. O infrator que praticar as condutas previstas na Lei estará sujeito a multa de 25 UFM (vinte e cinco Unidades Fiscais do Município), dobrada em caso de reincidência.
Os valores arrecadados pelas multas deverão ser destinados em proporções iguais ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e ao Fundo Municipal de Cultura. Este último foi contemplado por emenda de autoria do vereador João Paulo Rillo (Psol).
Os vereadores aprovaram em urgência projeto de autoria do vereador Francisco Ruel Junior (União Brasil) que declara de Utilidade Pública o instituto Futuro Para Todos.
Foi aprovado em segunda discussão projeto do vereador Bruno Moura (PRD) que obriga hospitais das redes pública e privada a anexarem avisos públicos com a orientação de que a presença de acompanhante é um direito, não uma obrigação aos pacientes.
Também em segunda discussão, foi aprovado projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que inclui o evento Bora de Bike, promovido pela TV Record, no calendário oficial do município.
Da mesma forma, os vereadores aprovaram mérito de proposta de autoria do vereador Bruno Marinho (PRD) que dispõe sobre a criação do sistema de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência em Rio Preto.
Ainda nesta sessão, os vereadores aprovaram projeto do vereador João Paulo Rillo, em segunda discussão, que altera Lei que institui o Dia do Saci Pererê nas escolas do município. De acordo com o projeto, a alteração à Lei nº 9.292, de 24 de junho de 2004, se justifica no sentido de se garantir que o Dia Municipal do Saci seja comemorado em toda a rede de ensino, uma vez que a redação anterior fazia um recorte somente para as escolas de ensino fundamental.
Projeto de Lei do Poder Executivo, aprovado em segunda discussão, desafeta uso de imóvel público para integrá-lo ao patrimônio oficial do município e autoriza sua alienação mediante processo licitatório.
O projeto do Executivo que disciplina a Patrulha Agrícola Mecanizada no município, suas atribuições e usos, teve pedido de vista por uma sessão.
Os vereadores aprovaram o mérito do projeto do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$955 mil, conforme convênio a ser firmado com o Ministério do Esporte, para revitalização de três campos de futebol.
Ainda nesta sessão, foi aprovada em segunda discussão a proposta do Poder Executivo que altera Lei que institui o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços Ambientais, com objetivo de prever as fontes de recursos e órgãos pagadores.
Projeto de Lei do Executivo analisado quanto à legalidade na ordem do dia também recebeu aprovação. A proposta altera dispositivo da Lei que institui o Transporte Coletivo de Escolares no município. O texto inclui critério para o motorista que realiza o transporte de alunos, acrescentando que o mesmo não pode contar com penalidade por infração de trânsito gravíssima, ou ser reincidente em infrações graves ou médias durante os últimos 12 meses.
Todos os projetos em tramitação no Poder Legislativo podem ser consultados neste link.
Comissão de Inquérito
Na primeira parte da sessão, os vereadores elegeram os componentes da Comissão Especial de Inquérito (CEI) proposta pelo vereador João Paulo Rillo (Psol) para apurar supostas irregularidades envolvendo as empresas terceirizadas contratadas pelo município. Além de Rillo, que por ser autor do pedido será o presidente da CEI, vão integrar a comissão de inquérito o vereador Pedro Roberto (Republicanos), como relator, Jorge Menezes (PSD), como membro, e Renato Pupo (PSDB) como suplente.
Tribuna Livre
Ainda na primeira parte da sessão, Flávio Amaro da Silva, Presidente do Instituto AmAA - ALARME, usou a tribuna para fazer exposição sobre a entidade, que cumpre relevante papel social no município, atuando na formação de crianças e adolescentes.
A sessão também contou com a presença da comunidade boliviana nas galerias, que esteve presente para agradecer projeto do vereador Júlio Donizete que cria o Dia da Bolívia no município, a ser comemorado em 6 de agosto.
Comunicação / Câmara Municipal
