Veto e três projetos recebem vista por uma sessão

Os vereadores pediram vista por uma sessão para o Veto Parcial n º 04/2013, ao Autógrafo nº 12.321/12, originário do Projeto de Lei Complementar nº 010/12, que altera dispositivos da Lei Complementar nº130/01; para o Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fabio Marcondes (PR), que dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal; para o Projeto de Lei nº 013/13 de autoria do vereador Celso Luiz de Oliveira, Peixão (PSB), que dispõe sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado ou vinculado de mercadorias de pequenas cargas em motocicleta ou motoneta – motofrete, em conformidade à Lei Federal n° 12.009/2009; e também para o Projeto de Resolução nº 06/13, da Mesa Diretora, que prevê a regulamentação do artigo 89 da Lei Complementar nº 05/90, no que se refere à retirada do Auxílio Alimentação pelos funcionários do Poder Legislativo. .

O substitutivo da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/12, do Executivo, foi aprovado por unanimidade em primeira discussão, para alterar a redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto.

Também em primeira discussão, de autoria do vereador Marcio Larranhaga (PSC), foi aprovado o Projeto de Lei nº 024/13, que quer instituir em São José do Rio Preto a “Semana da Tradição, Cultura e Música Sertaneja”.

Em segunda discussão, foram aprovados o Projeto de Lei nº 237/12, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que visa instituir o feriado municipal do “Dia da Consciência Negra”, e o Projeto de Resolução, o de nº 03/13, da vereadora Celi Regina (PT), que busca a criação da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São José do Rio Preto.

Os projetos em tramitação podem ser consultados neste link. As Sessões Ordinárias também podem ser acessadas no site.