Acesso à Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços.

Atendendo à Lei Federal 12.527/2011, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto disponibiliza a presente ferramenta, com vistas a garantir e facilitar o acesso às informações públicas de sua competência, bem como gerenciar todas as solicitações feitas pelos cidadãos.

Se não for possível encontrar a informação desejada em nenhuma das seções deste Portal, basta solicitá-la preenchendo o formulário eletrônico abaixo.

Acesso ao formulário para solicitar informações amparadas pela Lei Federal 12.527/2011.

Outra opção é solicitar a informação diretamente ao Protocolo Geral da Câmara Municipal de São José do Rio Preto (Rua Silva Jardim, 3357, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas).

Para consulta

Lei Federal 12.527/2011: Regula o acesso às informações de interesse público.