Acesso à Informação

O acesso dos cidadãos às informações públicas é um direito constitucional regulamentado pela Lei Federal 12.527/2011. Essa lei determina que órgãos e entidades públicas divulguem informações e serviços por meio da internet.

Comprometida com o fortalecimento das políticas de transparência pública, a Câmara Municipal de São José do Rio Preto tem como prática disponibilizar neste portal um conjunto de informações sobre suas atividades, ações e serviços. Como parte dos esforços para propiciar ao cidadão o acesso à informação, a Câmara aprovou a Resolução Nº 1.229, de 21 de fevereiro de 2019, regulamentando o acesso à informação no âmbito do poder legislativo municipal.

A Câmara também divulga de forma integral, pela da internet, arquivos relacionados ao processo legislativo e de interesse coletivo.

Como obter acesso à informação?

Através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

As informações não disponíveis na Transparência da Câmara Municipal de São José do Rio Preto podem ser solicitadas acessando o sistema e-SIC. Você precisará fazer um cadastro e preencher o formulário direcionando sua solicitação à Câmara.

Por meio do sistema e-SIC o cidadão pode solicitar acesso à informação e também acompanhar o andamento de sua solicitação.

Considera-se solicitação de informação qualquer pedido de acesso a informações produzidas ou acumuladas pela administração (seja uma informação pública ou privada). Consultas, reclamações, dúvidas e sugestões, dentre outros tipos de demandas, que não se enquadram na Lei de Acesso à Informação, podem ser encaminhadas à Ouvidoria.

O SIC deve responder pedidos de informação no prazo de 20 dias, sendo permitida uma única prorrogação de prazo por dez dias, mediante justificativa.

Por correspondência ou presencial

Para atendimento presencial ou por correspondência, preencha o formulário conforme o modelo e entregue ou envie para:

Câmara Municipal de São José do Rio Preto

Rua Silva Jardim, 3357, Centro, CEP: 15010-060, São José do Rio Preto-SP.

• Modelo pessoa física;

• Modelo pessoa jurídica;

Horário de Funcionamento

A Câmara Municipal fica aberta de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 7:30 às  às 17:00 horas.

Responsável pelo e-SIC

Mateus Bueno de Camargo

Relatório de Atividades

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