Projeto de Lei Nº 118/2008
Tipo: Executivo
Data: 18/04/2008
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Institui o Plano Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de serviços de natureza social, e estabelece outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 51/2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/08/2008 | 49,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/08/2008 - Prazo: 22/08/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 21/08/2008 - Prazo: 22/08/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Publicada na pag. A-8/9 (classificados)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 20/08/2008 - Prazo: 10/09/2008
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 22/08/2008
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/08/2008 - Prazo: 18/08/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA - (19/08/08) - REG. URG. ESPECIAL - (REQTO. 862/08)(SUBSTITUTIVO)
Resposta: 20/08/2008
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: EMANUEL PEDRO TAUYR
Destinatário: EMANUEL PEDRO TAUYR
Envio: 13/08/2008 - Prazo: 22/08/2008
Complemento: VER. EMANUEL PEDRO TAUYR DISPONIBILIZADO PARA VISTA (3 SESSÕES)
Resposta: 18/08/2008
Complemento: Devolução do projeto, dispensando a vista por 3 sessões, pronto para votação em urgência especial
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/08/2008 - Prazo: 12/08/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA - (12/08/2008). REG. URG.ESPECIAL. REQTO. 862/08)
Resposta: 13/08/2008
Complemento: VISTA Ver. Emanuel Tauyr - (3 Sessões).
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 06/08/2008 - Prazo: 15/08/2008
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (2 SESSÕES)
Resposta: 08/08/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 05/08/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA - (05/08/08) - REG. URG. ESPECIAL - (REQTO. 862/08)(SUBSTITUTIVO)
Resposta: 06/08/2008
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação. (Reg. urgência especial /Substitutivo) Pedido de vista - Ver. Pedro Roberto - 2 sessões.
Remetente: COMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL: VER. ZANIRATO P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL: VER. ZANIRATO P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: VER. ZANIRATO P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 01/08/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 01/08/2008
Complemento: De acordo.
Remetente: COMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL: VER. JOAO DE OLIVEIRA P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL: VER. JOAO DE OLIVEIRA P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: VER. JOÃO DE OLIVEIRA P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Nada a opor.
Remetente: COMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL: VER. ALCIDES ZANIRATO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE ASSISTENCIA SOCIAL: VER. ALCIDES ZANIRATO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: VER. ALCIDES ZANIRATO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Designa relator o Ver. João de Oliveira e vista ao Ver. José Carlos Marinho.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA, P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Nada a opor.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 01/08/2008
Complemento: Projeto legal. (substitutivo). vista aos Vers. Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Envio: 01/08/2008 - Prazo: 01/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER. (SUBSTITUTIVO)
Resposta: 01/08/2008
Complemento: O Projeto é legal. (substitutivo)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 04/08/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER
Resposta: 01/08/2008
Complemento: De acordo com o parecer da Diretoria Jurídica. o substitutivo é legal. vista aos Vers. Jair Afonso e João Paulo Rillo.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA: P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Envio: 30/07/2008 - Prazo: 30/07/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA: P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 30/07/2008
Complemento: Com a apresentação do substitutivo, não vislumbra ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/07/2008 - Prazo: 29/07/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER NO SUBSTITUTIVO.
Resposta: 29/07/2008
Complemento: Avoco. Solicito o parecer da Diretoria Jurídica no substitutivo.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2008 - Prazo: 29/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 29/07/2008
Complemento: Anexado nesta data, conforme despacho do Presidente, substitutivo ao Projeto. (fls. 24/34).
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 29/07/2008 - Prazo: 29/07/2008
Complemento: PRESIDENTE ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 29/07/2008
Complemento: Às providências da Diretoria Legislativa, para anexar substitutivo, apresentado pelo autor (Executivo), em 28/07/2008, através dos Of. 103/08. (fls. 24/34).
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ MANIFESTACAO.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ MANIFESTACAO.
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 28/07/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ MANIFESTAÇÃO.
Resposta: 28/07/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ anexar substitutivo do Prefeito.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 23/07/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 23/07/2008
Complemento: Anexado nesta data, a pedido do Ver. Piacenti, parecer da Procuradoria Geral do Município. e solicita encaminhamento à Diretoria Jurídica. (fls. 19/23).
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 04/06/2008 - Prazo: 09/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 23/07/2008
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ anexar documentos.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Envio: 02/06/2008 - Prazo: 06/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO P/ PARECER.
Resposta: 04/06/2008
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica. Pela ilegalidade.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 29/04/2008 - Prazo: 05/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 02/06/2008
Complemento: Pela ilegalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 28/04/2008 - Prazo: 29/04/2008
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 29/04/2008
Complemento: Anexado parecer Jurídico. Projeto Inconstitucional e ilegal. (flos. 17/18)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2008
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 24/04/2008 - Prazo: 30/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO P/ PARECER.
Resposta: 25/04/2008
Complemento: Solicita parecer criterioso da Diretoria Jurídica. trata-se de projeto complexo e de interesse não explícito.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/04/2008 - Prazo: 25/04/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 24/04/2008
Complemento: Designa relator o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 18/04/2008 - Prazo: 22/04/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 22/04/2008
Complemento: Às Comissões de Justiça, Finanças e Assistência Social.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 18/04/2008 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2008 - Institui o Plano Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de serviços de natureza social, e estabelece outras providências. | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 29/07/2008 |
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 118/08 de autoria do Poder Executivo.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 15/08/2008 |
Modifica o artigo 4º, do Substitutivo ao Projeto de Lei 118 / 08 do Poder Executivo, que passará a ter a seguinte redação.
Autoria: EMANUEL PEDRO TAUYR |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 15/08/2008 |
O inciso I do artigo 1° ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 118/2008 do Poder Executivo passa a vigorar com nova redação
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 15/08/2008 |
Dá nova redação ao inciso III do artigo 3° do substitutivo ao projeto de Lei 118/08 do poder executivo
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 19/08/2008 |
Acrescenta a expressão "municipal" ao artigo 8° do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 118/08 do Poder Executivo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 19/08/2008 |
Acrescenta a expressão "Municipal" no texto do artigo 10 e seu §§ 1° e 2°.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 19/08/2008 |
Dá nova redação ao artigo 13 do Substitutivo ao Projeto de Lei n° 118 Poder Executivo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 19/08/2008 |
Dá nova redação ao caput do artigo 14 do substitutivo ao Projeto de Lei n° 118/2008 do Poder Executivo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 19/08/2008 |
Acrescenta a expressão "móveis" ao artigo 15, do substitutivo ao Projeto de Lei n° 118/2008 do Poder Executivo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 19/08/2008 |
Suprime o artigo 25 e os incisos I,II e II, o artigo 26 e os incisos I, II, III, IV e V do substitutivo ao Projeto de Lei n° 118/2008 do Poder Executivo.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 19/08/2008 |
Altera o art. 27 e acrescenta o art. 28 no substitutivo do projeto de Lei 118/2008 do Poder Executivo, que passa a ter nova redação.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Autógrafo Nº 11051 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 | 20/08/2008 | Autógrafo Nº 11051/2008 ao Projeto de Lei Nº 118/2008 - Institui o Plano Municipal de Incentivo às Organizações Sociais, com o objetivo de fomentar a descentralização de serviços de natureza social, e estabelece outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10197 | 21/08/2008 |
Institui o Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais e estabelece outras providências - AACD - OS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial | 24ª Sessão Ordinária de 2008 | 05/08/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 25ª Sessão Ordinária de 2008 | 12/08/2008 | Não Especificado |
| Certidão de Urgência Especial | 26ª Sessão Ordinária de 2008 | 19/08/2008 | Não Especificado |