Lei Ordinária Nº 9692
Data: 11/09/2006
Situação: Revogada
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dá nova redação ao § 7º do art. 9º da Lei nº 8.973, de 25 de junho de 2003, acrescido a esta pela Lei nº 9.343, de 19 de outubro de 2004, conforme estabelece. - construção - passeio - multa - limpeza - terreno
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 13/09/2006 | 22 KB | |
| Arquivo 2 | 02/10/2006 | 31,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8973 | 25/06/2003 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 9343 | 19/10/2004 | Altera Art. 7º. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 125/2006 | 17/07/2006 |
Dá nova redação ao parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 8973/03, acrescido a esta pela Lei nº 9343/04, que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de penalidades aos munícipes que deixarem de efetuar a limpeza e a construção de muros e passeios em terrenos vagos do município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 12/09/2006 | Pág - B - 02 (Classif.) |