Data: 07/05/2003

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Assunto: Esta Lei dispõe sobre alteração nos artigos 10 e 12 da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, referente à regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .doc 08/03/2004 23 KB
Arquivo 2 .pdf 31/10/2003 251,8 KB

Altera

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Lei Ordinária Nº 8712 29/07/2002 Alterada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 9220 06/04/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 9106 18/11/2004 Alterada
Lei Ordinária Nº 8712 29/07/2002 Prorroga o prazo da Lei nº 8712/02

Revogada por

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Lei Complementar Nº 649 05/01/2021 Art.369

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Projeto de Lei Nº 249/2002 21/08/2002 Altera a Lei nº 8712, de 29/07/2002, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobros de lotes.
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 09/05/2003 10

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