Data: 19/10/2004

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Insere o § 7º ao artigo 9º da Lei nº 8.973/03, multa passeio público - calçada - terrenos - muros - e dá outras providências.


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Altera

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Lei Ordinária Nº 8973 25/06/2003 Alterada

Alterada por

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Lei Ordinária Nº 9692 11/09/2006 Altera Art. 7º.
Lei Ordinária Nº 9527 13/09/2005 Altera a lei nº 8973

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Lei Complementar Nº 650 05/01/2021

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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 20/10/2004 Folha de Rio Preto

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