Lei Ordinária Nº 8626
Data: 14/05/2002
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: TRANSPORTES
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre o exercício de transporte de passageiros por veículos de aluguel - ponto de táxi no Município de São José do Rio Preto.
Observações: Fica prejudicada a previsão do art. 24, in fine, desta Lei, tendo em vista que a Lei Municipal nº 6513/96 foi declarada inconstitucional nos autos do Processo ADI nº 066.534.0/0, nos termos do acórdão de 21/março/2001, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 15/05/2002 | 48,5 KB | |
Arquivo 2 | 28/04/2008 | 330,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 6420 | 27/09/1996 | Revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 13575 | 24/05/2007 | Regulamenta lei. | |
Decreto Municipal Nº 13555 | 09/05/2007 | Altera | |
Lei Ordinária Nº 11539 | 02/07/2014 | altera o § 1º do artigo 12 | |
Lei Ordinária Nº 8792 | 26/11/2002 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 | parágrafo 2º do art. 2º; parágrafo 3º do art. 5º; parágrafo 1º do art. 8º; parágrafo 3º do art. 17; art. 18; art. 23 | |
Lei Ordinária Nº 14195 | 29/07/2022 | ||
Lei Ordinária Nº 14474 | 05/10/2023 | arts. 2º, 3º e 9º |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Decreto Municipal Nº 19163 | 18/03/2022 |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 435/2001 | 17/12/2001 |
Dispõe sobre o transporte de passageiros de táxi no Município - taxistas.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 14/05/2002 | 9 |