Data: 21/10/1999

Situação: Revogada

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: ADILSON TARGAS

Assunto: Dispõe sobre exigência da distância mínima de 100 metros das escolas, para expedição de alvarás de funcionamento para bares e similares.

Observações: comércio DE BARES AUTOR: ADILSON TARGAS


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Arquivo 1 .doc 30/04/2003 20,5 KB
Arquivo 2 .pdf 13/12/2002 23,7 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária Nº 10586 26/03/2010 Revogada
Lei Ordinária Nº 9445 18/05/2005 Alterada
Lei Ordinária Nº 8218 30/11/2000 Alterada

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Autoria: ADILSON TARGAS

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