Lei Complementar Nº 177
Data: 29/12/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Cria, no Município, a Guarda Municipal e dá outras providências. Lei 9.199/04 criou crédito adicional de R$2.500.000,00
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 16/01/2009 | 35 KB | |
Arquivo 2 | 16/01/2009 | 215,5 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 55 | 30/05/1996 | Revogada |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Complementar Nº 338 | 16/05/2011 | Altera o inciso I do artigo 2º | |
Lei Complementar Nº 331 | 30/12/2010 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 289 | 08/07/2009 | Alterada | |
Lei Complementar Nº 280 | 06/04/2009 | Revogada Parcialmente |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 25/2003 | 10/11/2003 |
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 55/96, que institui a Guarda Municipal, vinculando a sua estrutura ao Gabinete do Prefeito e criando 75 cargos de Guarda Municipal, Regime Estatutário e cinco cargos em Comissão. (COM SUBSTITUTIVO - Cria no Município a Guarda Municipal e dá outras providências)
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 30/12/2003 | D - 08 |