Lei Complementar Nº 13
Data: 24/06/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Altera o art 5o da lei complementar nº 03/90: os cargos deprovimento efetivo isolado, de agente administrativo e auxiliar de administração, passam a denominar-se agente administrativo junior.
Observações: ALTERA DENOMINACAO DE CARGO AUTOR: ANTONIO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/12/2002 | 191,1 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar Nº 5 | 28/12/1990 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 3 | 28/12/1990 | Alterada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 167 | 02/07/2003 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 72 | 10/04/1997 | Alterada |