Projeto de Lei Nº 32/2023
Tipo: Legislativo
Data: 10/03/2023
Protocolo: 02864/2023
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/03/2023 | 397,1 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 11/06/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 11/06/2024
Complemento: parecer externo rejeitado e projeto arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/05/2023
Complemento: Aguarda inclusão na OD (necessita votar o parecer jurídico)
Resposta: 19/05/2023
Complemento: aguarda OD
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2023 - Prazo: 27/05/2023
Objetivo: Tramitando
Complemento: Recebido Ofício Ver. João Paulo Rillo Nº 05/2023 protocolizado no dia 27/03/2023 (17:06), manifestando discordância de Parecer ao PL nº 32/2023, a tramitação do projeto fica então suspensa, aguardando 60dias para manifestação do parecer contraditório
Resposta: 27/05/2023
Complemento: juntado parecer jurídico contraditório
Documento vinculado: Ofício Ver. João Paulo Rillo Nº 23/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Ciente
Complemento: Manifesto ciência da decisão da Comissão Permanente de Justiça e Redação, bem como do prazo para manifestação sobre a concordância ou não com o parecer.
Resposta: 28/03/2023
Complemento: ciente
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 24/03/2023 - Prazo: 31/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Comunica que COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, na unanimidade dos seus membros emitiram parecer pela ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 32/2023, assim, abre-se o PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS, A PARTIR DO ENVIO DESTA TRAMITAÇÃO, para que se manifeste, através de ofício à Presidência da Câmara Municipal sobre a concordância, ou não, com o parecer, conforme previsto no Regimento Interno desta Câmara, em seu artigo 177, parágrafo 1º, alínea “a”. O descumprimento desse prazo implicará no arquivamento definitivo deste projeto.
Resposta: 27/03/2023
Complemento: Manifesto ciência da decisão da Comissão Permanente de Justiça e Redação, bem como do prazo para manifestação sobre a concordância ou não com o parecer.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 32/2023
Resposta: 24/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 23/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 32/2023, opino pela ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto 32/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 32/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA
Resposta: 23/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/03/2023 - Prazo: 27/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 32/2023
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 23/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/03/2023 - Prazo: 24/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Diretoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 32/2023
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/03/2023
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Resposta: 21/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 16/03/2023
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 21/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 32/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 16/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça
Resposta: 16/03/2023
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 16/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 15/03/2023 - Prazo: 17/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 15/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 32/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 15/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 14/03/2023 - Prazo: 22/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/03/2023 - Prazo: 15/03/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 15/03/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento e Direitos Humanos
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 | 15/03/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 | 15/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 32/2023; solicitando Parecer Jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 | 21/03/2023 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 | 23/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 32/2023; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 | 23/03/2023 |
Pela Ilegalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 | 24/03/2023 |
Projeto de Lei Nº 32/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Ofício Ver. João Paulo Rillo Nº 5/2023 | 27/03/2023 |
São José do Rio Preto, 27 de março de 2023.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Ofício Ver. João Paulo Rillo Nº 23/2023 | 19/05/2023 |
São José do Rio Preto, 19 de maio de 2023.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 32/2023 | 09/05/2024 |
Parecer contraditório apresentado pelo autor
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ordem do dia Nº 21/2024 | 21ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/06/2024 | 1ª Discussão |