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• Processo Completo

1 - 13/2024, Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 105 da Lei Complementar nº 650/2021, para permitir a apreensão de animais quando constatada a criação e/ou comercialização de animais sem alvará de licença, assim como estabelece prazo para a regulamentação, pelo Chefe do Executivo, das punições e do devido procedimento administrativo. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)

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• Processo Completo

1 - 52/2024, Inclui, a “Feira do Livro Infantojuvenil de Rio Preto” realizado pela Academia Rio-pretense de Letras e Cultura – ARLEC no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: Maioria simples)

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• Processo Completo

2 - 44/2024, Institui Empreendedorismo, Educação Financeira, Noções de Direito e Cidadania como temas a serem abordados em escolas municipais. (VOTAÇÃO: Maioria simples)

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• Processo Completo

3 - 45/2024, Dispõe sobre o Programa Servidor Amigo do Autista, que trata da capacitação técnica de todos os servidores do município de São José do Rio Preto no atendimento às pessoas com o transtorno do espectro autista. (VOTAÇÃO: Maioria simples)

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• Processo Completo

4 - 61/2024, Dispõe sobre a criação do Programa de Equoterapia como método de saúde terapêutico no município de São José do Rio Preto-SP. (VOTAÇÃO: Maioria simples)

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• Impacto orçamentário
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1 - 6/2024, Promove alterações nas Resoluções Municipais nº 1.219, de 15 de agosto de 2018; nº 1.225, de 21 de novembro de 2018; nº 1.292, de 21 de fevereiro de 2024; e nº 1.293, de 21 de fevereiro de 2024, adequando o funcionamento da Escola do Legislativo e da função de Tesoureiro da Câmara Municipal. (VOTAÇÃO: Maioria absoluta)