Projeto de Lei Nº 161/2024
Tipo: Executivo
Data: 20/09/2024
Protocolo: 09519/2024
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 161-24 | 20/09/2024 | 1,1 MB | ||
| 161-24 | .doc | 20/09/2024 | 176 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 06/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 05/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação
Resposta: 06/12/2024
Complemento: Publicada na pág. b-3
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 27/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 04/12/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.690/24.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 03/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/12/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 14/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 03/12/2024
Complemento: projeto aprovado - prazo para parecer expirado
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/11/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 161/2024 - Nada a opor ao Projeto
Resposta: 19/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 19/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 161/2024 - Nada a opor ao Projeto
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 11/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 11/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2024
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 161/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Resposta: 22/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 22/11/2024
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 161/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 161/2024
Resposta: 14/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 14/11/2024
Complemento: parecer exarado, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 03/12/2024
Complemento: projeto aprovado - prazo para parecer expirado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 03/12/2024
Complemento: projeto aprovado - prazo para parecer expirado
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 06/11/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 06/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 161/2024
Resposta: 13/11/2024
Complemento: nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 06/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de concessões, Privatizações e Permissões
Resposta: 13/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 161/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 11/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 11/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/11/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 161/2024.
Resposta: 05/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 05/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 05/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 161/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 01/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 15/10/2024 - Prazo: 17/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 01/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 161/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2024 - Prazo: 15/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (15/10/2024).
Resposta: 15/10/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 11/10/2024 - Prazo: 11/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/10/2024
Complemento: projeto votado - não houve apresentação de parecer
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 161/2024
Resposta: 11/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/10/2024 - Prazo: 11/10/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/10/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 161/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 161/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/10/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 11/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/09/2024 - Prazo: 26/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/10/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade , opino pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 161/2024. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/09/2024 - Prazo: 24/09/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores.
Resposta: 25/09/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Concessões.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 11/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 11/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 01/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 05/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 06/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 14/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 14/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 19/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 22/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019 que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 16398 ao Projeto de Lei Nº 161/2024 | 04/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 161/2024 - Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providencias. | |
| Lei Ordinária Nº 14690 | 04/12/2024 |
Altera a Lei nº 13.386, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 43/2024 | 39ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/10/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 52/2024 | 46ª Sessão Ordinária de 2024 | 28/11/2024 | 2ª Discussão |