Projeto de Lei Nº 187/2025
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2025
Protocolo: 13232/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 05/08/2025 | 467,5 KB | ||
| Acumulação de 2 cargos | .docx | 05/08/2025 | 751,1 KB |
Tramitações
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 23/09/2025 - Prazo: 22/11/2025
Complemento: Recebida a manifestação de discordância do Ver. autor acerca do parecer da Comissão de Justiça e Redação, fica a tramitação do Projeto suspensa por 60 dias, para que o mesmo apresente parecer nos termos do art. 177, §1º, alíneas "b" e "c" (término do prazo: 22/11/2025).
Resposta: 24/09/2025
Complemento: ciente
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Impugnação aos pareceres
Documento vinculado: Ofício Ver. Jean Dornelas Nº 49/2025
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Recebida manifestação do autor informando que apresentará parecer nos termos do art. 177 §1º, "b" e "c"
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 27/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: o Projeto recebeu 3 pareceres pela ilegalidade, portanto, conforme o art. 177, §1º, "a", do Regimento Interno, fica aberto o prazo improrrogável de 5 dias para que o autor manifeste se concorda ou não com a Comissão de Justiça. Caso concorde o projeto será arquivado. Em caso de discordância, favor manifestar para que seja dado o prazo de 60 dias para apresentação de parecer alternativo, de acordo com a as alíneas "b" e "c", do artigo acima citado.
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Impugnação aos pareceres
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela ilegalidade
Resposta: 22/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 19/09/2025 - Prazo: 23/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 22/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela ilegalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 187/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 187/2025
Resposta: 19/09/2025
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 17/09/2025 - Prazo: 19/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 19/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 187/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 187/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/09/2025
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 17/09/2025
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/09/2025 - Prazo: 16/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: ILEGALIDADE e INCONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 187/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Resposta: 12/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 12/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 187/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio - Comissãod e Justiça e Redação
Resposta: 02/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 15/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 13/08/2025 - Prazo: 16/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 187/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/08/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator, Odélio Chaves e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e volta para mim para análise
Resposta: 13/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 12/08/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/08/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 187/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/08/2025 - Prazo: 13/08/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores.
Resposta: 06/08/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 187/2025 | 13/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2025 - Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 187/2025 | 15/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2025 - Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 187/2025 | 12/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2025 - Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 187/2025 | 17/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2025 - Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 187/2025 | 19/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2025 - Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 187/2025 | 22/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2025 - Dispõe sobre a vedação da acumulação de cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |