Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Tipo: Executivo
Data: 22/09/2025
Protocolo: 16515/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PLC 52 | .doc | 22/09/2025 | 226,5 KB | |
| PLC | 22/09/2025 | 4,5 MB | ||
| Anexo I - Zoneamento Territorial | .xlsx | 22/09/2025 | 23,6 KB | |
| Anexo I | 22/09/2025 | 3 MB | ||
| Mapa_Zoneamento_Territorial (fonte 2pt) | 22/09/2025 | 4,5 MB | ||
| Anexo II - Zoneamento Predial | .xlsx | 22/09/2025 | 19,1 KB | |
| anexo II | 22/09/2025 | 2,2 MB | ||
| Mapa_Zoneamento_Predial (fonte 2pt) | 22/09/2025 | 3,4 MB | ||
| Anexo III | 22/09/2025 | 212,6 KB | ||
| Anexo IV - PRODUTO 01 - ABR 25 | 22/09/2025 | 532,5 KB | ||
| Anexo IV - PRODUTO 02 - JUL 25 | 22/09/2025 | 2,1 MB | ||
| Anexo IV - PRODUTO 03 - AGO 25 | 22/09/2025 | 1,2 MB | ||
| Retirada emenda 2 | 23/09/2025 | 240,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/09/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 26/09/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Jornal D'Hoje
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 26/09/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 26/09/2025
Complemento: Publicada nas págs. b-3/10
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 25/09/2025 - Prazo: 16/10/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal
Resposta: 25/09/2025
Complemento: Sancionada a Lei Complementar nº 798/2025.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Extraordinária
Resposta: 25/09/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 10ª Sessão Extraordinária
Resposta: 25/09/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação, apenas com a emenda 4 incorporada.
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/09/2025
Objetivo: Ciente
Complemento: restituo
Resposta: 25/09/2025
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/09/2025
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: encaminhado
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: após parecer do Ver. Junior, para designação de membro - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 24/09/2025
Complemento: encaminhamento
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 25/09/2025
Complemento: projeto já aprovado
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor ao PLC 52/2025
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO DE OLIVEIRA
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 24/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao PLC 52/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Complemento: encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Marcelo Renato para VISTA do parecer e voto
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 24/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: no PROJETO e nas EMENDAS 01, 04, 05, 06 e 07
Resposta: 24/09/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade do projeto e das emendas
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer nas EMENDAS 01, 04, 05, 06 e 07 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/09/2025
Resultado: Encaminhado
Complemento: restituo
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Presidência
Envio: 23/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício GVRP 39/25 - solicita a retirada da emenda 03, de sua autoria
Resposta: 24/09/2025
Complemento: emenda retirada
Documento vinculado: Ofício Ver. Renato Pupo Nº 39/2025
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Presidência
Envio: 23/09/2025
Complemento: Solicita retirada da emenda 2/2025
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Emenda retirada
Documento vinculado: Ofício Ver. Renato Pupo Nº 38/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/09/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto
Resposta: 24/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/09/2025 - Prazo: 25/09/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/09/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 22/09/2025 - Prazo: 23/09/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 34ª S.O
Resposta: 23/09/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 23/09/2025 |
Altera-se o inciso I do §1º do artigo 21 do Projeto de Lei Complementar 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 23/09/2025 |
Altera o artigo 17 do Projeto de Lei Complementar 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 23/09/2025 |
Altera-se o artigo 24 do Projeto de Lei Complementar 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 23/09/2025 |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 24 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 052/2025, QUE DÁ NOVA DISCIPLINA À COBRANÇA DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, CONFORME ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 23/09/2025 |
Altera o artigo 16, o caput do artigo 21, o §3º do artigo 21, §4º do artigo 21 do Projeto de Lei Complementar 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 23/09/2025 |
Altera o artigo 17 do Projeto de Lei Complementar 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 23/09/2025 |
Insere o inciso VIII ao art. 10 do Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 - Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 - Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 - Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 - Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 - Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Altera o art. 11 do Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 24/09/2025 |
Altera os incisos I e II do art. 25 do Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 25/09/2025 |
Altera o § 2º do art. 34 do Projeto de Lei Complementar nº 52/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 | 25/09/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 52/2025 - Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Lei Complementar Nº 798 | 25/09/2025 |
Dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 44/2025 | 10ª Sessão Extraordinária de 2025 | 23/09/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 45/2025 | 11ª Sessão Extraordinária de 2025 | 23/09/2025 | 2ª Discussão |