Projeto de Lei Nº 308/2025
Tipo: Legislativo
Data: 24/11/2025
Protocolo: 21260/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Proíbe a coação administrativa de motoristas por guardadores e lavadores autônomos de veículos no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/11/2025 | 384,1 KB | ||
| Projeto de Lei 30_2025 Proibe cobrança por parte de flanelinhas | .docx | 24/11/2025 | 144,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência - 44ª S.O
Resposta: 02/12/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Defesa do Consumidor