Projetos de Lei Complementar (4)

Nº 65/2025 - 19/11/2025 - Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São José Do Rio Preto pela recuperação de veículos automotores com restrição por furto, roubo e apreensão de armas de fogo e da outras providencias.

Nº 64/2025 - 17/11/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 37/2025 - 11/08/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 9/2025 - 24/02/2025 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 331/2010 e demais leis municipais que versem sobre a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Metropolitana, adequando a terminologia e as disposições legais pertinentes à nova realidade, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes.