Projetos de Lei Complementar (9)

Nº 21/2026 - 27/03/2026 - Cria o Programa de Transparência de Limpeza e Zeladoria Urbana no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 20/2026 - 27/03/2026 - Cria o Programa de Assistência Completa a Crianças Atípicas na Rede Municipal de Ensino e na Rede de Desenvolvimento Social e dá outras providências.

Nº 9/2026 - 13/02/2026 - Dispõe sobre a isenção da conta de água e esgoto para usuários que tiverem o fornecimento interrompido e dá outras providências.

Nº 8/2026 - 13/02/2026 - Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes que comprovarem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de furtos de cabos ou atos de terceiros, e dá outras providências.

Nº 6/2026 - 04/02/2026 - Altera o caput do art. 21 da Lei Complementar nº 798/2025, que dá nova disciplina à cobrança do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de São José do Rio Preto, conforme estabelece, e dá outras providências.

Nº 65/2025 - 19/11/2025 - Dispõe sobre a concessão de bonificação por desempenho aos integrantes da Guarda Civil Municipal de São José Do Rio Preto pela recuperação de veículos automotores com restrição por furto, roubo e apreensão de armas de fogo e da outras providencias.

Nº 64/2025 - 17/11/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para munícipes que tiveram suas residências furtadas ou roubadas no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 37/2025 - 11/08/2025 - Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para protetoras da causa animal no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 9/2025 - 24/02/2025 - Dispõe sobre a Alteração da Lei Complementar nº 331/2010 e demais leis municipais que versem sobre a nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Metropolitana, adequando a terminologia e as disposições legais pertinentes à nova realidade, e autoriza a celebração de convênios com municípios limítrofes.