Projeto de Lei Nº 204/2013
Tipo: Legislativo
Data: 02/09/2013
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECEREM-SE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA E/OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/09/2013 | 30 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2015 - Prazo: 04/12/2015
Complemento: Autógrafo/veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2015 - Prazo: 04/12/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 49ª Sessão Ordinária (03/12/2015)
Resposta: 03/12/2015
Complemento: mantido o veto parcial
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2015 - Prazo: 13/03/2015
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Jornal D'Hoje
Envio: 09/03/2015 - Prazo: 09/03/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 10/03/2015
Complemento: Publicado na pag. C-3 (classificados)
Remetente: Presidência
Destinatário: Gabinete do Prefeito
Envio: 12/02/2015 - Prazo: 10/03/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Valdomiro Lopes p/ sanção/veto
Resposta: 09/03/2015
Complemento: Sancionada a Lei com veto parcial
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2015 - Prazo: 11/02/2015
Objetivo: Votação
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA (10/02/2015)
Resposta: 11/02/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação com emendas
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/12/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/11/2014 - Prazo: 05/12/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - VER. PIACENTI
Resposta: 10/12/2014
Complemento: Vista efetuada, solicita devolução a autora
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/11/2014 - Prazo: 14/11/2014
Complemento: 13ª SESSÂO EXTRAORDINÁRIA (13/11/2014)
Resposta: 14/11/2014
Complemento: Vista, 5 sessões, Ver. Piacenti
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 25/09/2014 - Prazo: 29/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 04/11/2014
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 24/09/2014 - Prazo: 26/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 25/09/2014
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 15/09/2014 - Prazo: 17/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 24/09/2014
Complemento: Pela legalidade das emendas
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 09/09/2014 - Prazo: 12/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 15/09/2014
Complemento: Pela legalidade das emendas 06, 07 e 08/14
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 02/09/2014 - Prazo: 04/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 09/09/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Piacenti
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 01/09/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Anexadas nesta data as emendas 07, 08 e 09/14
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 01/09/2014
Complemento: VER PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Autoriza a retirada das emendas 04, 05 e 06/14, a pedido da autora
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/08/2014 - Prazo: 22/08/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/VISTA - 01 SESSÃO - VERª ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 29/08/2014
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/08/2014 - Prazo: 20/08/2014
Complemento: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA (19/08/2014)
Resposta: 20/08/2014
Complemento: Vista, 01 sessão - Verª Alessandra Trigo
Remetente: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 18/08/2014 - Prazo: 19/08/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO VERª ALESSANDRA TRIGO P/MANIFESTAÇÃO
Resposta: 20/08/2014
Complemento: Devolveu sem manifestação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 23/07/2014 - Prazo: 28/07/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 18/08/2014
Complemento: Solicitou que o projeto fosse restituído a autora para correções
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Envio: 20/05/2014 - Prazo: 23/05/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER NAS EMENDAS
Resposta: 02/07/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Piacenti
Remetente: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 16/05/2014 - Prazo: 23/05/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 02 SESSÕES - VERª ALESSANDRA TRIGO
Resposta: 19/05/2014
Complemento: A Vereadora autora apresentou 06 emendas para correção do projeto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/05/2014 - Prazo: 16/05/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (15/05/2014 - 15:00 HS)
Resposta: 15/05/2014
Complemento: Vista, 02 sessões, Verª Alessandra Trigo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/05/2014 - Prazo: 16/05/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (15/05/2014 - 14:00 HS)
Resposta: 15/05/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/05/2014 - Prazo: 14/05/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 14/05/2014
Complemento: Prejudicada a votação, vereadora autora ausente na sessão
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 10/12/2013 - Prazo: 16/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 16/12/2013
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/12/2013 - Prazo: 09/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 10/12/2013
Complemento: Pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 28/11/2013 - Prazo: 03/12/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 05/12/2013
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 22/11/2013 - Prazo: 27/11/2013
Complemento: DISPONIBILIZADO À VER.ª ALESSANDRA TRIGO PARA CIÊNCIA E PROVIDÊNCIAS
Resposta: 28/11/2013
Complemento: Devolveu sem manifestação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 13/11/2013 - Prazo: 21/11/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 22/11/2013
Complemento: Solicitou a devolução à Vereadora autora para ciência e providências.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 17/09/2013 - Prazo: 13/11/2013
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 13/11/2013
Complemento: Anexado, nesta data, parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade do Projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2013
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 11/09/2013 - Prazo: 17/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 17/09/2013
Complemento: Solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/PARECER
Envio: 06/09/2013 - Prazo: 10/09/2013
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/PARECER
Resposta: 11/09/2013
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles com vista ao Ver.Piacenti
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 02/09/2013 - Prazo: 04/09/2013
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 04/09/2013
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 02/09/2013 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 204/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECEREM-SE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA E/OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 19/05/2014 |
Altera a redação do art. 1º, passando a vigorar com a seguinte redação
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 19/05/2014 |
Passa o § 1º do art. 1º, a ser Parágrafo único, alterando a redação para
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 19/05/2014 |
Altera a redação do art. 2º, passando a vigorar com a seguinte redação
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 19/05/2014 |
Altera a redação do art. 3º, passando a vigorar com a seguinte redação
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 19/05/2014 |
Renumera o art. 3º, passado a ser art.4º, com a seguinte redação
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 19/05/2014 |
Renumera os arts. 4º e 5º, passando a serem arts. 5º e 6º
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 01/09/2014 |
Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECEREM-SE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA E/OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 01/09/2014 |
O art. 3º passa a ser art. 4º, com a seguinte redação
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 01/09/2014 |
O art. 4º passa a ser art. 5º, com a seguinte redação:
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 01/09/2014 |
O atual art. 5º passa a ser art. 6º, com nova redação, passando o atual art. 5º a ser art. 7º
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
|
| Autógrafo Nº 12897 ao Projeto de Lei Nº 204/2013 | 11/02/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 204/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OFERECEREM-SE ASSENTOS ADAPTADOS À POPULAÇÃO OBESA E/OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Ofício Nº 69/2015 | 11/02/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 12.897, 12.898 e 12.899/2015 referentes à 2ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Lei Ordinária Nº 11712 | 09/03/2015 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecerem-se assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.
Autoria: ALESSANDRA TRIGO ALVES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2014 | 13/05/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2014 | 15/05/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2014 | 15/05/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2014 | 19/08/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 13ª Sessão Extraordinária de 2014 | 13/11/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2015 | 10/02/2015 | 2ª Discussão |