Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003
Tipo: Executivo
Data: 24/11/2003
Protocolo: 07181/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN , no Município de São José do Rio Preto, instituindo nova tabela com vigência a partir do exercício de 2004 e revoga a legislação em vigor.
Observações: Ofício de Recebimento 270/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/12/2003 | 301 KB | |
| Arquivo 2 | 10/12/2003 | 7,5 MB | ||
| Arquivo 1 | .doc | 10/12/2003 | 30,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/12/2003 - Prazo: 30/12/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/12/2003
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 30/12/2003 - Prazo: 30/12/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 30/12/2003
Complemento: PUBLICADA
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 15/01/2004
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 29/12/2003
Complemento: SANCIONADA P/EXECUTIVO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./11ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 17/12/2003
Complemento: O.D./10ª S.E. (16/12/03)
Resposta: 17/12/2003
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 1ª Discussão com as Emendas 01 e 08. As Emendas 2, 3, 5 e 6 foram retiradas. As Emendas 4 e 7 foram arquivadas. As Emendas 9, 10 e 11 foram rejeitadas. Pareceres em Plenário.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 12/12/2003 - Prazo: 12/12/2003
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 12/12/2003
Complemento: Apresentou a Emenda 07.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Apresentou em Plenário a Emenda 06.
Remetente: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Destinatário: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: VER. MÁRCIO LADEIA
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Apresentou em Plenário o Parecer ao Substitutivo, de inconstitucionalidade ao artigo 31. Também apresentou as Emendas 02, 03, 04 e 05.
Remetente: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: AUTOR - PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Protocolou a Emenda 01.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Legal e inconstitucional.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./9ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./8ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Vista - Ver. Zanirato.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 03/12/2003 |
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 28/03, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. OBS.: Edas. 01/Executivo, 02-05 e 8/Ver.Márcio, 6-9/Ver.Pedro, 07/Ver.Edmo, 10-11/Ver. Celso. Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 06/12/2003 |
Dá nova redação ao inciso VI do artigo 6º. (Ao Substitutivo)
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 10/12/2003 |
Dá nova redação ao artigo 31. (Ao Substitutivo)
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 10/12/2003 |
Modifica a redação do artigo 31. (Ao Substitutivo)
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 10/12/2003 |
Modifica a redação do artigo 31com os acréscimo de mais dois itens. (Ao Substitutivo)
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 10/12/2003 |
Altera os itens 16 e 25 da Tabela, em relação ao índice. (Ao Substitutivo)
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 10/12/2003 |
Inclui artigo dispondo sobre a criação de fundo à pobreza. (Ao Substitutivo)
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 12/12/2003 |
Insere expressão no parágrafo único do artigo 1º. (Ao Substitutivo)
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 16/12/2003 |
Inclui artigo dispondo sobre a criação de fundo à pobreza. (Ao Substitutivo)
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 16/12/2003 |
Altera de 3 para 5 por cento o índice da alíquota dos itens 16 e 7.09 da tabela de serviços.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES, ENI FERNANDES, REGINA CHUEIRE |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 16/12/2003 |
Exclui o artigo 31.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 16/12/2003 |
Reduz em 50% o valor das multas de que trata o inciso I do artigo 73.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Autógrafo Nº 9849 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 | 17/12/2003 | Autógrafo Nº 9849/2003 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2003 - Dispõe sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN , no Município de São José do Rio Preto, instituindo nova tabela com vigência a partir do exercício de 2004 e revoga a legislação em vigor. | |
| Lei Complementar Nº 178 | 29/12/2003 |
Dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |