Lei Ordinária Nº 4956
Data: 15/05/1992
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do adolescente e estabelece normas gerais de aplicação.
CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DEC. 7199/93 - CMDCA
Observações: DEFESA DO MENOR
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 13/12/2002 | 299,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 9724 | 17/11/2006 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 9529 | 26/09/2005 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 8401 | 04/07/2001 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5709 | 06/12/1994 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 5136 | 24/12/1992 | Alterada |