Data: 17/12/2013

Situação: Em Vigor

Classificação: IPTU, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA

Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR

Assunto: Altera as Leis Complementares nº 96, de 29 de dezembro de 1998, nº 178, de 29 de dezembro de 2003, nº 323, de 27 de outubro de 2010 e dá outras providências.(IPTU)

Observações: OBSERVAÇÃO 1: AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, REVOGANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DESEMBARGADOR RELATOR MÁRCIO BARTOLI, 23/04/2014. OBSERVAÇÃO 2: RECEBIDA EM 07/11/2014, COMUNICAÇÃO DE QUE FORAM DECLARADAS IMPROCEDENTES AS ADIS NºS 2011836-48.2014.8.26.0000 E 2000208-62.2014.8.26.0000, MANTENDO EM VIGOR A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 400/13, POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO DIA 08/10/14, PELO DESEMBARGADOR PÉRICLES PIZA. OBSERVAÇÃO: 3- RECEBIDA EM 10/09/2015, COMUNICAÇÃO DE QUE ESTÃO SUSPENSAS A EFICÁCIA E A VIGÊNCIA DOS §1º E §2º DO ARTIGO 9º (ACRESCIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 400), BEM COMO OS ARTIGOS 10 E 11, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 323/10, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, POR CONCESSÃO DE LIMINAR, NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSO / ADI Nº2184931-85.2015.8.26.0000, A PARTIR DE 08/09/2015, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR RELATOR LUIZ AMBRA. OBSERVAÇÃO: 4 – RECEBIDA EM 23/05/2016, COMUNICAÇÃO DE QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL O § 1º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 323/10 (ACRESCIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 400/13) POR DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SP DE ACORDO COM O ACÓRDÃO PROLATADO NOS AUTOS DA ADI Nº 2184931-85.2015.8.26.0000, NO DIA 18/05/16, PELO DESEMBARGADOR RELATOR FERRAZ DE ARRUDA, REVOGADA NO RESTANTE A LIMINAR.