Veto Nº 55/2022
Data: 16/12/2022
Protocolo: 00055/2022
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.839/22, originado do Projeto de Lei nº 177/2022, do Ver. Rossini Diniz, que dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 143-2022 | .doc | 16/12/2022 | 175,5 KB | |
| VETO 55-22 | 16/12/2022 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2023
Complemento: veto/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Resposta: 04/04/2023
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 31/03/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 04/04/2023
Complemento: publicado na pag B-10
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 24/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação da Lei
Resposta: 31/03/2023
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.370/23
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/03/2023 - Prazo: 31/03/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto p/ ciência e providências
Resposta: 31/03/2023
Complemento: não houve manifestação no prazo legal
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/03/2023 - Prazo: 29/03/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária (28/03/2023).
Resposta: 28/03/2023
Complemento: Rejeitado o veto.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Veto n° 55/2022, do Executivo.
Resposta: 01/02/2023
Complemento: Recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/01/2023 - Prazo: 31/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 01/02/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Veto n° 55/2022, do Executivo. Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 55/2022
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 27/01/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/01/2023 - Prazo: 30/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 27/01/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 55/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 26/01/2023
Complemento: Encaminha para o Ver. Jean Charles e Francisco Savio Ruel Junior
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Marinho - Presidente
Resposta: 26/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 55/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 25/01/2023
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 177/2022 | 03/11/2022 |
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
Autoria: ROSSINI DINIZ |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 55/2022 | 26/01/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 55/2022 | 27/01/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao Veto 55/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 55/2022 | 01/02/2023 |
Parecer ao Veto n° 55/2022, do Executivo.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 12/2023 | 10ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/03/2023 | Discussão Única |