Projeto de Lei Nº 177/2022
Tipo: Legislativo
Data: 03/11/2022
Protocolo: 10693/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ROSSINI DINIZ
Assunto: Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/11/2022 | 362,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/04/2023 - Prazo: 04/04/2023
Complemento: Projeto/ autógrafo digital disponível no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 04/04/2023
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 03/04/2023 - Prazo: 04/04/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 04/04/2023
Complemento: publicada na página b-10
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/03/2023 - Prazo: 31/03/2023
Complemento: Ofício Departamentos 44/2023 encaminhando cópia da Lei nº 14.370
Resposta: 31/03/2023
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 30/03/2023 - Prazo: 31/03/2023
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para promulgar
Resposta: 31/03/2023
Complemento: promulgada a Lei nº 14.370
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/12/2022
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 28/03/2023
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 23/11/2022 - Prazo: 16/12/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 16/12/2022
Complemento: Veto Total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Votação
Complemento: 57ª Sessão Ordinária (22/11/2022)/ REQ. DE URGÊNCIA 1539/2022
Resposta: 22/11/2022
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Resposta: 18/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 23/11/2022
Complemento: Parecer sem efeito - exarado após a aprovação do projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 21/11/2022 - Prazo: 22/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da diretoria Jurídica
Resposta: 23/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2022
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Resposta: 21/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 21/11/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 21/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 21/11/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/04/2023
Complemento: Nada a opor
Resposta: 05/04/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 05/04/2023
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 17/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 17/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: não havendo nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 17/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 17/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor. Vistas aos Vereadores Odélio e Karina
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 17/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 17/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Resposta: 17/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 17/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 177/2022, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 177/2022
Resposta: 17/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 17/11/2022
Complemento: Nada a opor ao PL nº 177/2022. Vistas aos vereadores Jorge e Renato
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão de Justiça
Resposta: 18/11/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Solicito Parecer Jurídico.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Resposta: 17/11/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 17/11/2022 - Prazo: 18/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da comissão de Justiça
Resposta: 17/11/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Resposta: 17/11/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/11/2022 - Prazo: 17/11/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/11/2022
Complemento: Parecer pela Legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/11/2022 - Prazo: 08/11/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/11/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Assistência Social
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/11/2022 |
Pela legalidade.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/11/2022 |
Parecer pela Legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/11/2022 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 177/2022
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/11/2022 |
Parecer Projeto 177/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/11/2022 |
Nada a opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/11/2022 |
Nada a opor ao PL nº 177/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 17/11/2022 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 18/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 177/2022; solicitando parecer jurídico.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 21/11/2022 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade
Autoria: Fernando Francisco Papa |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 23/11/2022 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PL 177/2022; pela legalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Autógrafo Nº 15839 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 23/11/2022 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2022 - Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais. | |
| Veto Nº 55/2022 | 16/12/2022 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 15.839/22, originado do Projeto de Lei nº 177/2022, do Ver. Rossini Diniz, que dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14370 | 31/03/2023 |
Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a brinquedos e equipamentos de academia em espaços, creches e escolas públicas municipais.
Autoria: ROSSINI DINIZ |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 177/2022 | 05/04/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 177/2022
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Certidão de Urgência Especial Nº 17/2022 | 57ª Sessão Ordinária de 2022 | 22/11/2022 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Ausente (1) - RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 2ª Discussão
Ausente (1) - RENATO PUPO DE PAULA
Resultado: Aprovado