Projeto de Lei Nº 213/2023
Tipo: Legislativo
Data: 06/11/2023
Protocolo: 27344/2023
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga dos Autistas" ás empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), e/ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/11/2023 | 332,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/10/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 29/10/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Jornal D'Hoje
Envio: 25/10/2024 - Prazo: 26/10/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 26/10/2024
Complemento: Publicada na pág. b-4
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/10/2024 - Prazo: 07/11/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 24/10/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.662/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/10/2024 - Prazo: 15/10/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária (15/10/2024).
Resposta: 15/10/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 25/03/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 25/03/2024 - Prazo: 28/03/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Emprego e Trabalho
Resposta: 25/03/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: ROSSINI DINIZ
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/03/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Resposta: 25/03/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROSSINI DINIZ
Envio: 23/02/2024 - Prazo: 29/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Emprego e Trabalho
Resposta: 25/03/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª SO (05/03/2024)
Resposta: 06/03/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Vereador Rossini Diniz e Vereador Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 23/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 21/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Emprego e Trabalho
Resposta: 23/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/02/2024 - Prazo: 19/02/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 213/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Resposta: 19/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 19/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 213/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 08/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 08/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 08/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 01/12/2023 - Prazo: 05/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 08/02/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, Nada a opor, com vistas aos Vereadores Júlio Donizete e Pedro Roberto
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 213/2023
Resposta: 01/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para parecer final - Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 01/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº 213/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 213/2023
Resposta: 27/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 24/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 17/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças - como RELATOR.
Resposta: 24/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: designo como relator o Ver. Cabo Julio Donizete e, posteriormente, Vista ao Ver. Francisco Ruel Junior
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 14/11/2023 - Prazo: 17/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente interino da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 213/2023
Resposta: 08/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 08/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 08/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/11/2023 - Prazo: 10/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 213/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/11/2023 - Prazo: 07/11/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 07/11/2023
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Saúde, Emprego e Trabalho
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 08/11/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 08/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 213/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 14/11/2023 |
Pela legalidade.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 14/11/2023 |
Designo relator
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 24/11/2023 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 27/11/2023 |
Projeto de Lei Nº 213/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 01/12/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº 213/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 08/02/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 08/02/2024 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 19/02/2024 |
Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 213/2023
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 23/02/2024 |
Parecer Comissão de Emprego e Trabalho
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 25/03/2024 |
nada a opor
Autoria: ROSSINI DINIZ |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 25/03/2024 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Autógrafo Nº 16358 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 | 16/10/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga dos Autistas" ás empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), e/ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho. | |
| Lei Ordinária Nº 14662 | 24/10/2024 |
Dispõe sobre a criação do Selo “Empresa Amiga dos Autistas" ás empresas que adotem políticas internas de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA), e/ou contribuam com projetos e ações na promoção de sua inclusão no mercado de trabalho
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 7/2024 | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/03/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 43/2024 | 39ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/10/2024 | 2ª Discussão |