Projeto de Lei Nº 16/2025
Tipo: Legislativo
Data: 30/01/2025
Protocolo: 01715/2025
Situação: Apto p/ OD
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/01/2025 | 366 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 12/06/2025 - Prazo: 16/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Remetente: DINHO ALAHMAR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 12/06/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 16/2025
Resposta: 28/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 28/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao projeto de Lei Nº 16/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito
Resposta: 12/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Ciente
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: ALEXANDRE MONTENEGRO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2025
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 23/05/2025
Complemento: Avoco a relatoria, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Dinho Alahmar e Ver. Francisco Junior para VISTA do parecer e voto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEXANDRE MONTENEGRO
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 27/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Transito
Resposta: 23/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Resposta: 23/05/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 22/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 23/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/05/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 22/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 23/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 22/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 21/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 24/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Voto final no PROJETO e na EMENDA 01 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 21/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade do projeto e da emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No Projeto de Lei nº 12/2025 e na Emenda 01, do Vereador Felipe Alcalá.
Resposta: 21/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/03/2025 - Prazo: 17/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: No PROJETO E NA EMENDA 01/25 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 21/05/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade do projeto e da emenda 01
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/05/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Encaminhamento
Resposta: 21/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/05/2025 - Prazo: 24/05/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final no PROJETO e na EMENDA 01
Resposta: 21/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Encaminhamento
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Resposta: 13/03/2025
Complemento: pela ilegalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 13/03/2025 - Prazo: 17/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica, como RELATOR no PROJETO E NA EMENDA 01 - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 13/03/2025
Complemento: parecer exarado.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 11/02/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 13/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Anexado parecer da Procuradoria Geral pela ilegalidade e inconstitucionalidade insanáveis do Projeto.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 11/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves.
Resposta: 11/02/2025
Resultado: exarar parecer ao projeto
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Parecer Jurídico
Resposta: 05/02/2025
Complemento: recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como relator no projeto e na EMENDA 1, conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 05/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 05/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 07/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designou como relator, NA EMENDA 01, o Ver Odélio Chaves e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 06/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designou relator Ver Odélio Chaves e vista Ver. Francisco Sávio Ruel Junior
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/01/2025 - Prazo: 04/02/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos vereadores. (do projeto e da emenda)
Resposta: 05/02/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Trânsito e Transporte, Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor e Concessões.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 31/01/2025 |
Altera a ementa do Projeto de Lei nº 16/2025 para constar a seguinte redação:
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 13/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: Danathielle Louise Moitim, Tiago Wanderley Zuge |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 13/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 21/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 21/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 21/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 22/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 23/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 28/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 16/2025 | 12/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2025 - Dispõe sobre a criação de Lei para instituir a “regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências” no âmbito do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: DINHO ALAHMAR |