Projeto de Lei Nº 175/2025
Tipo: Legislativo
Data: 29/07/2025
Protocolo: 12774/2025
Situação: Encaminhado
Quórum: Maioria simples
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas em estabelecimentos públicos e privados, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 29/07/2025 | 354,4 KB | ||
| Projeto de Lei reserva de vagas para TEA | .doc | 29/07/2025 | 130,5 KB |