Projeto de Lei Nº 288/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/11/2025
Protocolo: 19848/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/11/2025 | 339,5 KB | ||
| PL - Transparência de Emendas Parlamentares Individuais | .doc | 10/11/2025 | 152,5 KB |
Tramitações
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 10/03/2026
Complemento: Projeto / Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal
Resposta: 10/03/2026
Complemento: Projeto / Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação
Resposta: 10/03/2026
Complemento: Publicada na página B-4
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para Sanção / Veto do Prefeito
Resposta: 09/03/2026
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.891, com Veto Parcial nº 14/2026
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 10/03/2026 - Prazo: 10/03/2026
Complemento: aguarda apreciação do VETO PARCIAL 14/2026
Resposta: 10/03/2026
Complemento: aguardar
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 20/02/2026 - Prazo: 13/03/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal
Resposta: 09/03/2026
Complemento: VETO PARCIAL 14/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2026 - Prazo: 19/02/2026
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária
Resposta: 19/02/2026
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/02/2026 - Prazo: 10/02/2026
Objetivo: Votação
Complemento: 2ª Sessão Ordinária (10/02/2026)
Resposta: 10/02/2026
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 12/12/2025
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Resposta: 12/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 09/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 288/2025
Remetente: Marcos Roberto Borges
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Constitucional e Legal
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Marcos Roberto Borges
Envio: 28/11/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 05/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Constitucional e Legal
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 288/2025
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 26/11/2025 - Prazo: 03/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Odélio Chaves - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 28/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 26/11/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 26/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 288/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 02/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 288/2025
Resposta: 02/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 27/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 288/2025, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 288/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 288/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 24/11/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 24/11/2025
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/11/2025 - Prazo: 20/11/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/11/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 288/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/11/2025 - Prazo: 18/11/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 18/11/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 288/2025 | 24/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 288/2025 - Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 288/2025 | 26/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 288/2025 - Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 288/2025 | 02/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 288/2025 - Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 288/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 288/2025 - Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: Marcos Roberto Borges, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 288/2025 | 12/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 288/2025 - Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Autógrafo Nº 16651 ao Projeto de Lei Nº 288/2025 | 20/02/2026 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 288/2025 - Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 14/2026 | 09/03/2026 |
VETO PARCIAL ao autógrafo nº 16.651/2026, originado do Projeto de Lei nº 288/2025, de autoria do Vereador João Paulo Rillo, que Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
|
| Lei Ordinária Nº 14891 | 09/03/2026 |
Dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA), em conformidade com o disposto no art. 140-A da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 2/2026 | 2ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/02/2026 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 3/2026 | 3ª Sessão Ordinária de 2026 | 13/02/2026 | 2ª Discussão |