Projetos de Emenda à Lei Orgânica (10)

Nº 2/2011 - 24/10/2011 - Acrescenta dispositivo no final do art. 92-A, da Lei Orgânica do Município de são José do Rio Preto, vedando a contratação de servidores para cargos comissionados a quem seja inelegível em razão de atos ilícitos.

Nº 3/2010 - 03/12/2010 - Altera o art. 7º e parágrafo único da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, acrescentanto a Subprefeitura na Região Norte.

Nº 1/2010 - 08/11/2010 - Inclui o inciso XX ao artigo 31 da Lei Orgânica do Município, dispondo sobre convite ao Prefeito para participar de audiências públicas.

Nº 4/2009 - 15/06/2009 - Acrescenta inciso V, no artigo 41 da Lei Orgânica do Município, incluindo na iniciativa exclusiva do Executivo, Projetos de inclusão de áreas no perímetro urbano.

Nº 3/2008 - 11/06/2008 - Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, instituindo a obrigatoriedade de apresentação da planilha de custo ao Poder Legislativo.

Nº 1/2008 - 17/03/2008 - Acrescenta dispositivo na Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, artigo 64-A, instituindo a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do Programa de Metas pelo Poder Executivo

Nº 2/2004 - 14/07/2004 - Altera a redação do artigo 12 da Lei Orgânica do Município, adequando-o à Resolução nº 21.803, de 08 de junho de 2004, do Tribunal Superior Eleitoral e ao disposto no artigo 29, IV, da Constituição Federal.

Nº 1/2004 - 31/05/2004 - Acrescenta o artigo 92-B, dispondo sobre a incorporação de percentual referente ao tempo de serviço prestado por servidor efetivo em cargo de comissão ou função de confiança, por um período superior a 5 (cinco) anos, até o limite de 10 (dez) décimos.

Nº 11/2003 - 03/04/2003 - Acrescente-se o artigo 92-B, para incorporação de percentual referente ao tempo de serviço prestado por servidor efetivo, em cargo de comissão ou função de confiança, por período superior a 5 anos, até o limite de déz décimos.

Nº 11/2001 - 11/10/2001 - Acrescenta letra "a" ao inciso I do artigo 203, referente plebiscito para privatizações e concessões do Serviço água e esgoto.