Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001
Tipo: Executivo
Data: 16/10/2001
Processo: 8158/2001
Protocolo: 08158/2001
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera dispositivos da Lei Complementar 83 de 30 de dezembro de 1997 - ISSQN e dá outras providências. (COM SUBSTITUTIVO)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/12/2001 | 36 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2001 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/08/2002 - Prazo: 14/08/2002
Complemento: VETO PARC. 05/02 (O.D 24ª S.O)
Complemento: MANTIDO O VETO
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 26/12/2001 - Prazo: 17/01/2002
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 29/12/2001
Complemento: Promulgada - Veto Parcial nº 05/02 - (Artigo 6º).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2001 - Prazo: 19/12/2001
Complemento: O.D./14ª S.E. (18/12/01)
Resposta: 19/12/2001
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com emendas.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 17/12/2001 - Prazo: 17/12/2001
Complemento: VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 17/12/2001
Complemento: Apresentou as Emendas 06 e 07 ao Substitutivo.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 13/12/2001 - Prazo: 13/12/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 13/12/2001
Complemento: Inconstitucionalidade à Emenda 01 e ilegalidade à Emenda 05, e legalidade às Emendas 02, 03 e 04.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 13/12/2001 - Prazo: 13/12/2001
Complemento: VER. CELSO MELO - COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 13/12/2001
Complemento: À Assessoria Jurídica para parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo (01/05).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2001 - Prazo: 12/12/2001
Complemento: O.D./13ª S.E. (11/12/01) - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 12/12/2001
Complemento: Vista, 01 Sessão - Ver. Pedro Roberto.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/12/2001 - Prazo: 12/12/2001
Complemento: O.D./12ª S.E. (11/12/01) - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 12/12/2001
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 1ª Discussão, e apresentadas as Emendas 02, 03, 04 e 05 (Sérgio, Zanirato, e Márcio e Eni).
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 29/11/2001 - Prazo: 29/11/2001
Complemento: VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 29/11/2001
Complemento: Apresentou a Emenda 01 ao Substitutivo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2001 - Prazo: 30/11/2001
Complemento: O.D./45ª S.O. (29/11/01) - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Resposta: 30/11/2001
Complemento: Prejudicado pela pauta.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2001 - Prazo: 30/11/2001
Complemento: O.D./9ª S.E. (29/11/01) - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
Resposta: 30/11/2001
Complemento: Vista, 01 Sessão/Parecer - Ver. Eduardo Piacenti.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 20/11/2001 - Prazo: 26/11/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 26/11/2001
Complemento: Legalidade e constitucionalidade do Substitutivo.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 20/11/2001 - Prazo: 27/11/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 20/11/2001
Complemento: À Assessoria Jurídica para parecer ao Substitutivo.
Remetente: PREFEITO MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITO MUNICIPAL
Envio: 13/11/2001 - Prazo: 13/11/2001
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL
Resposta: 19/11/2001
Complemento: Apresentou Substitutivo, completando-o (processo) em 19/11/01.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 31/10/2001 - Prazo: 06/11/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 08/11/2001
Complemento: Ilegalidade e inconstitucionalidade.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 30/10/2001 - Prazo: 30/10/2001
Complemento: VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 30/10/2001
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 23/10/2001 - Prazo: 31/10/2001
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 31/10/2001
Complemento: ... Em parte, ilegal e inconsticional.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 18/10/2001 - Prazo: 25/10/2001
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 19/10/2001
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 18/10/2001 - Prazo: 20/10/2001
Complemento: VER. GERSON FURQUIM - PRES. DA COM. DE JUSTIÇA
Resposta: 18/10/2001
Complemento: Ver. Celso Melo - relator, e Ver. Dinho Alahamr - Vista.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 16/10/2001 - Prazo: 18/10/2001
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 17/10/2001
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 29/10/2001 |
Acrescenta ao parágrafo único do artigo 2º a exceção aos representantes comerciais - Emenda ao Projeto.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 19/11/2001 |
Substitui o texto original.
Autoria: EXECUTIVO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 29/11/2001 |
Exclui a categoria dos representantes comerciais da implicação da Lei - Emenda ao Substitutivo. OBS.: O número da Emenda é 01 e não 02; o programa recusa repetir a numeração a emendas distintas (projeto/substitutivo). Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 10/12/2001 |
Exclui, do artigo 2º, os itens nºs 24, 87,88,89,90, 92 e 93. OBS.: O número da emenda é 02 e não 03, já que o sistema enumera por seqüência, e há emenda ao substitutivo. Autoria: ALCIDES ZANIRATO |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 11/12/2001 |
Dá nova redação ao artigo 2º do Substitutivo.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA, ENI FERNANDES (03) |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 11/12/2001 |
Dá nova redação aos incisos I e II do artigo 1º do Substitutivo.
Autoria: MÁRCIO HENRIQUE LADEIA, ENI FERNANDES (04) |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 12/12/2001 |
Cria artigo, que será o 6º no Substitutivo, e renumera o seguinte - último.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 17/12/2001 |
Acrescenta texto ao final do artigo 2º.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 17/12/2001 |
Inclui o artigo 6º e passa o atual a ser o 7º.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 19/12/2001 |
Altera a redação do art. 4º.
Autoria: ANGELO EDUARDO PIACENTI |
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| Autógrafo Nº 9143 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 | 20/12/2001 | Autógrafo Nº 9143/2001 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2001 - Altera dispositivos da Lei Complementar 83 de 30 de dezembro de 1997 - ISSQN e dá outras providências. (COM SUBSTITUTIVO) | |
| Lei Complementar Nº 136 | 28/12/2001 |
Altera dispositivos da Lei Complementar 83 de 30 de dezembro de 1997 - ISSQN e dá outras providências. (COM SUBSTITUTivO)
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 5/2002 | 03/01/2002 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 9143/01, originário do Projeto de Lei Complementar nº 014/01, de autoria do Executivo, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 83/97, referente ao ISSQN.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2012 | 28/06/2012 | Não Especificado |