Projeto de Lei Nº 136/2023
Tipo: Legislativo
Data: 13/07/2023
Protocolo: 21958/2023
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Altera a alínea (e) do artigo 2° da Lei n° 8.626/2002, que dispõe sobre o exercício de transporte de passageiros por veículos de aluguel - ponto de táxi no Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/07/2023 | 321,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 15/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 26/07/2023 - Prazo: 16/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 15/08/2023
Complemento: veto total
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 28/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária/ REQ. DE URGÊNCIA 1202/2023
Resposta: 25/07/2023
Complemento: apresentada emenda 01 e APROVADA, projeto APROVADO 1ª e 2ª DISC/VOT
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 24/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: DOUGLAS SILVA SENDEM
Envio: 21/07/2023 - Prazo: 23/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 27/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Projeto já aprovado.
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 20/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 20/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 20/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 20/07/2023
Complemento: RECEBIDO
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 20/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada A Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 28/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RICARDO ALEXANDRE GALHARDO
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 21/07/2023
Complemento: Reencaminhado ao Ver. Douglas Sendem, que assumiu o mandato em 21/07/2023.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 136/2023
Resposta: 20/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 20/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 20/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 20/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 24/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 20/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 20/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 136/2023
Resposta: 20/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 20/07/2023
Complemento: Nada a opor ao PL nº 136/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 20/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 136/2023
Resposta: 20/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 19/07/2023 - Prazo: 24/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 20/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 19/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 18/07/2023 - Prazo: 25/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 19/07/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 14/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Ao efetuar consulta ao sistema, verificamos que não há unanimidade nos quóruns dos projetos que alteraram a Lei 8.626/2002, assim solicitamos parecer da Diretoria Jurídica sobre qual deve ser o quórum do presente projeto.
Resposta: 18/07/2023
Complemento: Conforme parecer oral do Diretor Jurídico, o quórum deve seguir o previsto na letra g, §2º do art. 193, do regimento interno, portanto quórum de dois terços.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/07/2023 - Prazo: 18/07/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 19/07/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 19/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei nº 136/2023
Autoria: BRUNO MOURA |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
Projeto de Lei Nº 136/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
Projeto de Lei Nº 136/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei 136/2023 do Vereador Paulo Roberto Ambrósio
Autoria: ROBSON RICCI |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
Nada a opor ao PL nº 136/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 20/07/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 24/07/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 25/07/2023 |
Altera o art. 1º do Projeto de Lei nº 136/2023, que dispõe sobre o exercício de transporte de passageiros por veículos de aluguel - ponto de táxi no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: DOUGLAS SILVA SENDEM |
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| Autógrafo Nº 16060 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 26/07/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - Altera a alínea (e) do artigo 2° da Lei n° 8.626/2002, que dispõe sobre o exercício de transporte de passageiros por veículos de aluguel - ponto de táxi no Município de São José do Rio Preto. | |
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 | 28/07/2023 |
parecer Comissão de Concessões
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Veto Nº 34/2023 | 15/08/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.060/2023, originado do Projeto de Lei nº 136/2023, do Vereador Paulo Pauléra que altera a alínea (e) do artigo 2° da Lei n° 8.626/2002, que dispõe sobre o exercício de transporte de passageiros por veículos de aluguel - ponto de táxi no Município de São José do Rio Preto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2023 | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/07/2023 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 16/2023 | 27ª Sessão Ordinária de 2023 | 21/07/2023 | 1ª e 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 1ª Discussão
A favor (17) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, DOUGLAS SILVA SENDEM, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
Resultado: Aprovado
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, DOUGLAS SILVA SENDEM, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE
Resultado: Aprovado
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Resultado: Prejudicado