Projeto de Lei Nº 195/2023
Tipo: Legislativo
Data: 20/10/2023
Protocolo: 26539/2023
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA
Assunto: Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de Serviços Públicos Municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 20/10/2023 | 394,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manuteção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/12/2023
Complemento: Aguarda apreciação do Veto
Resposta: 19/12/2023
Complemento: Aguarda apreciação do Veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/11/2023 - Prazo: 21/12/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 19/12/2023
Complemento: Veto Total nº 59/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/11/2023 - Prazo: 29/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (28/11/2023)/ REQ. DE URGÊNCIA 1904/2023
Resposta: 28/11/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 22/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 18/12/2023
Complemento: Projeto já encaminhado para sanção/veto pelo Prefeito
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 21/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 22/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 21/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/11/2023 - Prazo: 17/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor ao PL 195/2023
Resposta: 17/11/2023
Complemento: encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Odélio Chaves para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 09/11/2023 - Prazo: 13/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Defesa Meio Ambiente
Resposta: 17/11/2023
Complemento: Nada a opor ao PL 195/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/11/2023 - Prazo: 07/11/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 42ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 08/11/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 09/11/2023 - Prazo: 13/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, transportes...
Resposta: 09/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 07/11/2023 - Prazo: 09/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, transportes...
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 07/11/2023
Complemento: encaminho para o Vereador Jean Dornelas e Vereador Bruno Moura para VISTA.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Trânsito, Transportes...
Resposta: 07/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado, não havendo NADA A OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 195/2023
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 03/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 09/11/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 195/2023
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 01/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 31/10/2023 - Prazo: 03/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 01/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. João Paulo Rillo para VISTA do parecer e voto
Resposta: 31/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 31/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 09/11/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 09/11/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/11/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 14/11/2023
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 14/11/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 195/2023
Resposta: 30/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 30/10/2023 - Prazo: 01/11/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 30/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 195/2023, encaminho para o Ver. Jean Dornelas e Ver. Cabo Júlio
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 30/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 27/10/2023 - Prazo: 31/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 195/2023
Resposta: 27/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/10/2023 - Prazo: 30/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/10/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/10/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Jean Dornelas para VISTA do parecer e voto
Resposta: 26/10/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 24/10/2023 - Prazo: 27/10/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 26/10/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 195/2023
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 23/10/2023 - Prazo: 24/10/2023
Objetivo: Leitura
Complemento: ciência dos vereadores
Resposta: 24/10/2023
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Educação: Meio Ambiente e de Trânsito e Segurança.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 26/10/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 27/10/2023 |
Projeto de Lei Nº 195/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 30/10/2023 |
pela legalidade
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 30/10/2023 |
Nada a opor ao PL nº 195/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 31/10/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 01/11/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 195/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 07/11/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 09/11/2023 |
Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 195/2023
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 09/11/2023 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 09/11/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 195/2023.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 14/11/2023 |
Nada a opor.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 14/11/2023 |
Nada a opor
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 17/11/2023 |
Nada a Opor ao PL 195/2023
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 21/11/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Autógrafo Nº 16133 ao Projeto de Lei Nº 195/2023 | 29/11/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 195/2023 - Determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de Serviços Públicos Municipais. | |
| Veto Nº 59/2023 | 19/12/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.133/2023 , originado do Projeto de Lei nº 195/2023, do Vereador Diego Mahfouz Faria Lima, que determina o estabelecimento de Área Escolar de Segurança e Cidadania - AESC no entorno das escolas públicas municipais como espaço prioritário de Serviços Públicos Municipais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 50/2023 | 42ª Sessão Ordinária de 2023 | 01/11/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 55/2023 | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | 2ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 26/2023 | 45ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/11/2023 | 2ª Discussão |