Projeto de Lei Nº 226/2023
Tipo: Legislativo
Data: 28/11/2023
Protocolo: 28597/2023
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN DORNELAS
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias e produtos no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 28/11/2023 | 361,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manutenção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/03/2024 - Prazo: 01/04/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/03/2024
Complemento: Veto Total nº 18/24 (Veto aguarda apreciação)
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/03/2024 - Prazo: 06/03/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª SO (05/03/2024)
Resposta: 06/03/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/02/2024 - Prazo: 15/02/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 15/02/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/12/2023 - Prazo: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Resposta: 20/01/2024
Complemento: recesso parlamentar
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 18/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 15/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 12/12/2023 - Prazo: 15/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 12/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 12/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 12/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: avocou, nada opor, com vistas aos Vers. Renato Pupo e Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 226/2023
Resposta: 07/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/02/2024 - Prazo: 07/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento (suplente)
Resposta: 07/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 05/02/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 31/01/2024 - Prazo: 05/02/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 05/02/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 31/01/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 226/2023
Resposta: 31/01/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 31/01/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avocou, Nada a opor com vistas aos Vereadores Julio Donizete e Francisco Jr
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 12/12/2023
Complemento: Vista - 5 sessões - Ver. Jean Dornelas
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: legal, constitucional
Resposta: 13/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 07/12/2023 - Prazo: 12/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Legal, constitucional
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: exarar parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
Resposta: 07/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 06/12/2023 - Prazo: 11/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 07/12/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Exarar parecer, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 226/2023
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Júlio Donizete para VISTA do parecer e voto
Resposta: 06/12/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/12/2023 - Prazo: 07/12/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/12/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 226/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 06/12/2023 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 07/12/2023 |
exarar parecer
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 12/12/2023 |
nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 12/12/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 13/12/2023 |
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 15/12/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 31/01/2024 |
Nada a opor ao PL nº 226/2023
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 05/02/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 07/02/2024 |
Projeto de Lei Nº 226/2023
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Autógrafo Nº 16208 ao Projeto de Lei Nº 226/2023 | 06/03/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 226/2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias e produtos no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Veto Nº 18/2024 | 27/03/2024 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.208 /24, originado do Projeto de Lei nº 226/23, do Ver. Jean Dornelas, subscrito pela Verª. Cláudia De Giuli, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz pelas empresas e estabelecimentos de Rio Preto informando a prática da troca de mercadorias e produtos no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 59/2023 | 47ª Sessão Ordinária de 2023 | 06/12/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 4/2024 | 4ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/02/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 7/2024 | 7ª Sessão Ordinária de 2024 | 05/03/2024 | 2ª Discussão |