Projeto de Lei Nº 180/2024
Tipo: Legislativo
Data: 30/10/2024
Protocolo: 10190/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/10/2024 | 532,4 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhando cópia da lei promulgada.
Resposta: 31/01/2025
Complemento: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para promulgação
Resposta: 31/01/2025
Complemento: Promulgada a Lei º 14.770/25
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto.
Resposta: 31/01/2025
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª S.O. (28/01/2025).
Resposta: 31/01/2025
Complemento: Rejeitado o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/01/2025
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 03/01/2025
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 07/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 30/12/2024
Complemento: veto total 3/25
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 10/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 47ª Sessão Ordinária (10/12/2024)
Resposta: 10/12/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/12/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a Opor
Resposta: 06/12/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 05/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 06/12/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 26/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 27/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/11/2024 - Prazo: 27/11/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 45ª Sessão Ordinária (26/11/2024)
Resposta: 26/11/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 25/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 23/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 25/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Odélio Chaves e Ver. Renato Pupo de Paula
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 180/2024
Resposta: 22/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 24/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 22/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 21/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 13/11/2024 - Prazo: 18/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 21/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Avoco a relatoria, nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Francisco Savio Ruel Junior para VISTA do parecer e voto.
Resposta: 13/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 12/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/11/2024
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 12/11/2024
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/11/2024 - Prazo: 14/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto final - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Legal, constitucional
Resposta: 11/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 06/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 11/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Legal, constitucional
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 180/2024
Resposta: 06/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 07/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente da Comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 05/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 08/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cb. Júlio Donizete
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 31/10/2024 - Prazo: 06/11/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 06/11/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 05/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 06/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 11/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 12/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 13/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 21/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 22/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 25/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 03/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 06/12/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
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| Autógrafo Nº 16417 ao Projeto de Lei Nº 180/2024 | 11/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP. | |
| Veto Nº 3/2025 | 03/01/2025 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.417/24, originado do Projeto de Lei nº 180/24, do Ver. Cel Jean Charles O.D.Serbeto, que proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
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| Lei Ordinária Nº 14770 | 31/01/2025 |
Proíbe a comercialização e instalação, de escapamentos em motocicletas, que produzam ruídos acima do limite máximo permitido, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2024 | 45ª Sessão Ordinária de 2024 | 26/11/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 53/2024 | 47ª Sessão Ordinária de 2024 | 10/12/2024 | 2ª Discussão |