Projeto de Lei Nº 19/2025
Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2025
Protocolo: 01779/2025
Situação: TRAMITANDO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ALEXANDRE MONTENEGRO
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/01/2025 | 444,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 19/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Resposta: 17/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 04/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 10/04/2025
Complemento: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 19/2025
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 03/04/2025
Complemento: nada opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 02/04/2025 - Prazo: 04/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 03/04/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. João Paulo Rillo para VISTA do parecer e voto
Resposta: 02/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 24/03/2025 - Prazo: 26/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Educação e Ensino
Resposta: 02/04/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 01/04/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2025
Resposta: 02/04/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/03/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 28/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Resposta: 28/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Assistência Social
Resposta: 26/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 19/2025
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Assistência Social
Resposta: 26/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 19/2025, não havendo nada a opor, encaminho para o Ver. BRUNO MARINHO e Ver. ALEX DE CARVALHO para VISTA
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: JONATHAN SANTOS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/03/2025
Complemento: Nada Opor
Resposta: 24/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JONATHAN SANTOS
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão da Criança e do Adolescente.
Resposta: 18/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada Opor
Documento vinculado: Oficio Ver. Jonathan Santos Nº 1/2025
Remetente: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 12/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão da Criança e do Adolescente.
Resposta: 12/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 12/03/2025
Complemento: Nada a opor. Ademais, encaminho para o Vereador Felipe Alcalá e o Vereador Jonathan dos Santos
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 13/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão da Criança e do Adolescente.
Resposta: 12/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Complemento: Nada a opor ao PL nº 19/2025
Resposta: 26/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 13/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 26/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 19/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Resposta: 10/03/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/03/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 10/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/03/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 06/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 27/02/2025 - Prazo: 06/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - presidente da Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 06/03/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, Ademais, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Anderson Branco
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Resposta: 27/02/2025
Complemento: pela ilegalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 26/02/2025 - Prazo: 01/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria
Resposta: 27/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 26/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 06/02/2025 - Prazo: 11/02/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para parecer jurídico conforme solicitado pelo vereador
Resposta: 24/02/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer opinativo sobre o projeto de lei 19/2025.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/02/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Parecer Jurídico
Resposta: 06/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 06/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer Jurídico
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 19/2025
Resposta: 05/02/2025
Complemento: Pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 05/02/2025 - Prazo: 10/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 05/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 19/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/02/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 05/02/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/02/2025 - Prazo: 06/02/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/02/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, pela legalidade, com vistas aos Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 31/01/2025 - Prazo: 04/02/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 05/02/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; da Criança e do Adolescente; de Educação; de Saúde; e de Assistência Social.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 05/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 06/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 24/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: Tiago Wanderley Zuge, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 27/02/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 06/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 10/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 12/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 12/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 28/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 02/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 03/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 | 10/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 11/2025 | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 28/03/2025 | 1ª Discussão |