Projeto de Lei Nº 43/2025
Tipo: Executivo
Data: 26/02/2025
Protocolo: 03562/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 43 | 26/02/2025 | 633,3 KB | ||
| PL- Ofício 031 - 2025 | .doc | 27/02/2025 | 172,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/07/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 29/07/2025
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 28/07/2025 - Prazo: 29/07/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 29/07/2025
Complemento: Publicada na pág. b-9
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/07/2025 - Prazo: 06/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Resposta: 16/07/2025
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.803/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/07/2025 - Prazo: 15/07/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária (15/07/2025)
Resposta: 15/07/2025
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação - emenda 02 rejeitada
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/07/2025
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da Emenda 02
Resposta: 15/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 10/07/2025 - Prazo: 13/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/07/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da Emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 43/2025, na EMENDA 02.
Resposta: 11/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 11/07/2025 - Prazo: 11/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 02 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 11/07/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 43/2025, na EMENDA 02, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 43/2025 na Emenda 02
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/07/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver. Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 10/07/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/07/2025 - Prazo: 08/07/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na EMENDA 02 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 10/07/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade da emenda 2
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/06/2025 - Prazo: 01/07/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2025
Resposta: 02/07/2025
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação - Emenda 01 retirada.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2025
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Resposta: 06/06/2025
Complemento: pela legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 03/06/2025 - Prazo: 05/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/2025 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 06/06/2025
Complemento: CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 43/2025 na Emenda 01.
Resposta: 03/06/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/06/2025 - Prazo: 05/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/2025 - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 43/2025 na Emenda 01, pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 43/2025 na Emenda 01.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/06/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 03/06/2025
Complemento: pela Legalidade e Constitucionalidade na Emenda 01 ao Projeto de Lei nº 43/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 30/05/2025 - Prazo: 02/06/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer na EMENDA 01/2025 - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 03/06/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 28/05/2025 - Prazo: 30/05/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para vista
Resposta: 30/05/2025
Complemento: vista efetuada
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/05/2025 - Prazo: 28/05/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (27/05/2025).
Resposta: 27/05/2025
Complemento: Vista por 1 Sessão - Ver. João Paulo Rillo
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2025
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 43/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Resposta: 08/05/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 10/04/2025 - Prazo: 14/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 08/05/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei nº. 43/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 10/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/04/2025 - Prazo: 14/04/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 10/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: ABNER JOAS TOFANELLI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/04/2025
Complemento: Projeto de Lei Nº 43/2025
Resposta: 10/04/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ABNER JOAS TOFANELLI
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Defesa do Meio Ambiente
Resposta: 10/04/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor sobre a PL 43/2025, encaminho para o Ver. Bruno Marinho e Ver. Pedro Roberto
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/03/2025
Objetivo: Atendido
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Resposta: 12/03/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 12/03/2025 - Prazo: 14/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 12/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade e Constitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 43/2025
Resposta: 11/03/2025
Complemento: pela legalidade.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/03/2025 - Prazo: 13/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 43/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/03/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 10/03/2025
Complemento: pela Legalidade e Constitucionalidade ao Projeto de Lei nº 43/2025. Ademais, encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 06/03/2025 - Prazo: 10/03/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/03/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 26/02/2025 - Prazo: 06/03/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 06/03/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação e do Meio Ambiente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 10/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 11/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 12/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 10/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: ABNER JOAS TOFANELLI |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 10/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 08/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 30/05/2025 |
Altera o art.1º do Projeto de Lei nº 43/2025, que altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUMDEMA.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 03/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 03/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 06/06/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 04/07/2025 |
Altera o art.1º do Projeto de Lei nº 43/2025, que altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente — FUMDEMA.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 10/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 11/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 15/07/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Autógrafo Nº 16518 ao Projeto de Lei Nº 43/2025 | 16/07/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 43/2025 - Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA. | |
| Lei Ordinária Nº 14803 | 16/07/2025 |
Altera dispositivo da Lei nº 14.657, de 8 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FUMDEMA. Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 22/2025 | 19ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/05/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 30/2025 | 24ª Sessão Ordinária de 2025 | 27/06/2025 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2025 | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 15/07/2025 | 2ª Discussão |