Projeto de Lei Nº 243/2025
Tipo: Legislativo
Data: 03/10/2025
Protocolo: 17281/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/10/2025 | 374,7 KB | ||
| Projeto de Lei - Bebidas Falsificadas | .doc | 03/10/2025 | 152,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 22/10/2025 - Prazo: 14/11/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/10/2025 - Prazo: 21/10/2025
Objetivo: Votação
Complemento: 38ª Sessão Ordinária (21/10/2025)/ REQ. DE URGÊNCIA 1867/2025
Resposta: 21/10/2025
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, com a emenda 01 incorporada.
Remetente: MÁRCIA CALDAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/10/2025
Complemento: Nada a opor.
Resposta: 17/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MÁRCIA REGINA RODRIGUES CALDAS FERNANDES
Envio: 15/10/2025 - Prazo: 17/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 16/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/10/2025
Complemento: Projeto de Lei Nº 243/2025
Resposta: 16/10/2025
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA
Envio: 15/10/2025 - Prazo: 17/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor.
Resposta: 16/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Resposta: 15/10/2025
Complemento: Avoco a relatoria e exaro meu voto, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo nada opor. Ademais, encaminho para o Verª. Márcia Caldas e Ver. Prof. Tadeu para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 09/10/2025 - Prazo: 11/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 15/10/2025
Resultado: parecer exarado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 13/10/2025 - Prazo: 15/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01/25 - Comissão de Justiça e Redação.
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 243/2025 na Emenda 01
Resposta: 13/10/2025
Complemento: pela legalidade da emenda.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na EMENDA 01 / Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 243/2025 na emenda 01 - Comissão de Justiça e Redação.
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 10/10/2025
Complemento: opino pela Legalidade e Constitucionalidade na emenda 01 ao Projeto de Lei nº 243/2025. , encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer na EMENDA 01/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor ao PL 243/2025
Resposta: 14/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 13/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao PL 243/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Resposta: 10/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 10/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 243/2025, não havendo nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 10/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 09/10/2025 - Prazo: 11/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: ou designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 10/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Jorge Menezes e Ver. Marcelo Renato
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE sanáveis do Projeto de Lei
Resposta: 13/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 10/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: INCONSTITUCIONALIDADE e ILEGALIDADE sanáveis do Projeto de Lei
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 10/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 10/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 10/10/2025 - Prazo: 13/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação (parecer final)
Resposta: 10/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: Fábio de Freitas Carvalho
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/10/2025
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade
Resposta: 13/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fábio de Freitas Carvalho
Envio: 09/10/2025
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 13/10/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela constitucionalidade e legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 08/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Odélio
Resposta: 09/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Para parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2025
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Resposta: 08/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 08/10/2025 - Prazo: 10/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicito parecer da Diretoria Jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 243/2025
Resposta: 08/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 08/10/2025 - Prazo: 10/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pelo presidente/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 08/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 243/2025, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 243/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/10/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo relator
Resposta: 08/10/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 07/10/2025 - Prazo: 09/10/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação;
Resposta: 08/10/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator, designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, vista Ver. Odélio Chaves e volta para mim para análise
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 243/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/10/2025 - Prazo: 07/10/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 07/10/2025
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação; de Finanças e Orçamento; e de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 08/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 08/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 08/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 10/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 10/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 10/10/2025 |
Emenda nº 1 ao Projeto de Lei nº 243/2025
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 10/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 10/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 10/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 13/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: Fábio de Freitas Carvalho, Marcos Roberto Borges |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 13/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 13/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 15/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: JEAN DORNELAS |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 16/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: IRINEU TADEU CAETANO DE LIMA |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 16/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: MÁRCIA CALDAS |
|
| Autógrafo Nº 16589 ao Projeto de Lei Nº 243/2025 | 22/10/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 243/2025 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades a estabelecimentos comerciais que comercializarem bebidas falsificadas no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2025 | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 21/2025 | 38ª Sessão Ordinária de 2025 | 21/10/2025 | 1ª e 2ª Discussão |