Projeto de Lei Nº 51/2024
Tipo: Legislativo
Data: 18/04/2024
Protocolo: 04414/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CLAUDIA DE GIULI
Assunto: Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município de São José do Rio Preto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 18/04/2024 | 337,1 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/08/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Resposta: 07/08/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 06/08/2024 - Prazo: 07/08/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 07/08/2024
Complemento: Publicada na pág. a-8
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/07/2024 - Prazo: 07/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/a sanção/veto
Resposta: 06/08/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.632/2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/07/2024 - Prazo: 16/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 16/07/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/07/2024 - Prazo: 04/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 4ª Sessão Extraordinária (04/07/2024)
Resposta: 04/07/2024
Complemento: Vista - 2 Sessões - a pedido do Ver. Pedro Roberto
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/07/2024 - Prazo: 04/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: 3ª Sessão Extraordinária (04/07/2024)
Resposta: 04/07/2024
Complemento: Vista - 2 Sessões - a pedido do Ver. Pedro Roberto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Complemento: Aguarda pauta O.D.
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Aguarda pauta O.D.
Remetente: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Resposta: 02/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Defesa e Direito dos Animais
Resposta: 02/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 51/2024
Resposta: 02/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Defesa e Direito dos Animais
Resposta: 02/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: é meritória
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Resposta: 02/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 06/06/2024 - Prazo: 10/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Direitos dos Animais
Resposta: 02/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: CLAUDIA DE GIULI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designa Relator e encaminha.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Resposta: 06/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CLAUDIA DE GIULI
Envio: 06/06/2024 - Prazo: 10/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Defesa e Direitos dos Animais
Resposta: 06/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designa Relator o vereador Jorge Menezes, com vistas aos Ver. Fábio Macondes e Francisco JUnior
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 06/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 06/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 51/2024.
Resposta: 04/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 04/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 51/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/05/2024 - Prazo: 29/05/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária (28/05/2024)
Resposta: 29/05/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 28/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 16/05/2024 - Prazo: 20/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 28/05/2024
Resultado: Encaminhado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 51/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 16/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 15/05/2024 - Prazo: 18/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: voto FINAL - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 51/2024.
Resposta: 15/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 09/05/2024 - Prazo: 14/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer exarado pela Procuradoria Geral
Resposta: 15/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade do Projeto de Lei Nº 51/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: Danathielle Louise Moitim
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Exarado parecer.
Resposta: 09/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 06/05/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 09/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Exarado parecer da Procuradoria Geral pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do Projeto.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/05/2024 - Prazo: 09/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitação do Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 06/05/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 51/2024
Resposta: 02/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 30/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 02/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita parecer jurídico do Projeto de Lei Nº 51/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 51/2024
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 25/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Resposta: 24/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 23/04/2024 - Prazo: 25/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 24/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores.
Resposta: 24/04/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Defesa e Direitos dos Animais
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 24/04/2024 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 25/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 51/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 02/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 51/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 09/05/2024 |
Parecer Jurídico nº 41/2024 ao Projeto de Lei nº 51/2024.
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 15/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 51/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 16/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 28/05/2024 |
Nada a opor ao PL nº 51/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 04/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 51/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 06/06/2024 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 06/06/2024 |
Designa Relator e encaminha.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 06/06/2024 |
Designa Relator e encaminha.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 02/07/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Nº 51/2024
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 02/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 51/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 02/07/2024 |
nada a opor
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
|
| Autógrafo Nº 16310 ao Projeto de Lei Nº 51/2024 | 17/07/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 51/2024 - Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município de São José do Rio Preto. | |
| Lei Ordinária Nº 14632 | 06/08/2024 |
Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município de São José do Rio Preto.
Autoria: CLAUDIA DE GIULI |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 19/2024 | 19ª Sessão Ordinária de 2024 | 28/05/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 27/2024 | 3ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/07/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 28/2024 | 4ª Sessão Extraordinária de 2024 | 04/07/2024 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 30/2024 | 26ª Sessão Ordinária de 2024 | 12/07/2024 | 2ª Discussão |