Projeto de Lei Nº 93/2022
Tipo: Legislativo
Data: 01/06/2022
Protocolo: 05402/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Dispõe sobre a inclusão das academias e qualquer outro estabelecimento no ramo de prática de atividade física no rol de atividades essenciais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 01/06/2022 | 409,8 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-10
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhada
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei nº 14.722/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/08/2023
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 23/08/2023
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 23/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 23/08/2023
Complemento: veto total nº 37/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/07/2023 - Prazo: 01/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária (01/08/2023).
Resposta: 01/08/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada opor
Resposta: 03/07/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 28/06/2023 - Prazo: 01/07/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer final da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 03/07/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Resposta: 28/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 23/06/2023 - Prazo: 28/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 28/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 23/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 21/06/2023 - Prazo: 23/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Resposta: 23/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Designo relatoria
Resposta: 21/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 15/06/2023 - Prazo: 17/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Defesa do Consumidor
Resposta: 21/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Designou relator o Ver. Odélio Chaves, com vistas aos Vers. Renato Pupo e Bruno Marinho
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 13/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 13/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2023 - Prazo: 06/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei 93/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Resposta: 06/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 26/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 06/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei 93/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: encaminho para o Ver. Cabo Júlio Donizete e Ver. Pedro Roberto para VISTA do parecer e voto
Resposta: 26/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Peixão - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 26/05/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 24/10/2022 - Prazo: 27/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Saúde
Resposta: 25/01/2023
Complemento: Tendo em vista a composição das novas Comissões Permanentes 2023/2024, a presente propositura será redirecionada para análise e parecer.
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/10/2022
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 24/10/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 20/10/2022 - Prazo: 22/10/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designado pelo Ver. presidente da Comissão de Saúde.
Resposta: 24/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/10/2022
Complemento: Nada a opor
Resposta: 20/10/2022
Complemento: encaminho para o Ver. Odélio Chaves e Ver. Karina Caroline para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 11/08/2022 - Prazo: 15/08/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Saúde
Resposta: 19/10/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2022 - Prazo: 23/08/2022
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022
Resposta: 24/08/2022
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/08/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Resposta: 11/08/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 30/06/2022 - Prazo: 05/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para vista final no projeto - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 11/08/2022
Complemento: Parecer pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Resposta: 30/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/06/2022 - Prazo: 30/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 30/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2022
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade.
Resposta: 27/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 22/06/2022 - Prazo: 27/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após parecer jurídico/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela Ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/06/2022
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Resposta: 22/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 20/06/2022
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 22/06/2022
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles - Comissão de Justiça
Resposta: 20/06/2022
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/06/2022
Complemento: SOLICITA PARECER JURÍDICO
Resposta: 15/06/2022
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/06/2022 - Prazo: 20/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designa presidente da comissão/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 15/06/2022
Resultado: exarar parecer
Complemento: PL 93/2022
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2022
Complemento: Parecer exarado.
Resposta: 13/06/2022
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 08/06/2022 - Prazo: 10/06/2022
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/06/2022
Complemento: Parecer exarado, designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, vista ao Ver. Bruno Henrique Marinho., para voto
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 01/06/2022 - Prazo: 08/06/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 08/06/2022
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Saúde, Desenvolvimento Econômico
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 13/06/2022 | Parecer exarado. | |
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 15/06/2022 | SOLICITA PARECER JURÍDICO | |
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 22/06/2022 | parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade | |
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 27/06/2022 | Parecer ao PL 93/2022, pela Ilegalidade. | |
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 30/06/2022 | Pela legalidade | |
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 11/08/2022 |
Parecer pela legalidade.
Autoria: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 19/10/2022 |
Nada a Opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 24/10/2022 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 26/05/2023 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 06/06/2023 |
Nada a opor ao Projeto de Lei 93/2022
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 13/06/2023 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 21/06/2023 |
Designo relatoria
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 23/06/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 28/06/2023 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 03/07/2023 |
nada opor
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Autógrafo Nº 16074 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 | 02/08/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - Dispõe sobre a inclusão das academias e qualquer outro estabelecimento no ramo de prática de atividade física no rol de atividades essenciais. | |
| Veto Nº 37/2023 | 23/08/2023 |
VETO TOTAL, ao Autógrafo nº 16.074/2023, originado do Projeto de Lei nº 093/2022, , de autoria do Vereador Bruno Moura, que dispõe sobre a inclusão das academias e qualquer outro estabelecimento no ramo de prática de atividade física no rol de atividades essenciais.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14722 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a inclusão das academias e qualquer outro estabelecimento no ramo de prática de atividade física no rol de atividades essenciais.
Autoria: BRUNO MOURA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 49/2022 | 44ª Sessão Ordinária de 2022 | 19/08/2022 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 33/2023 | 28ª Sessão Ordinária de 2023 | 28/07/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria Simples
Fase: 1ª Discussão
Contra (2) - JOAO PAULO RILLO, ODÉLIO CHAVES
Resultado: Aprovado