Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Tipo: Legislativo
Data: 07/12/2022
Protocolo: 12043/2022
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a regulamentação da Jornada de Trabalho Docente do Magistério Município de São José do Rio Preto de acordo com a Lei Federal Nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 11.767/2015, e dá outras providências correlatas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/12/2022 | 383,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência cópia da Lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Complemento: Veto/ Lei Complementar no site da Câmara Municipal
Resposta: 17/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: EDITOR DO JORNAL DHOJE
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na página b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: promulgada Lei Complementar nº 762/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 29/08/2023
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/08/2023 - Prazo: 30/08/2023
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/veto do Prefeito
Resposta: 29/08/2023
Complemento: veto total 40/23
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/08/2023 - Prazo: 08/08/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2023
Resposta: 09/08/2023
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 21/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 21/06/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Educação
Resposta: 21/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Bruno Moura e Ver. Diego Mahfouz para VISTA do parecer e voto
Resposta: 21/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES
Envio: 19/06/2023 - Prazo: 23/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Educação
Resposta: 21/06/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Avoca, nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: JEAN DORNELAS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 19/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN DORNELAS
Envio: 13/06/2023 - Prazo: 15/06/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 19/06/2023
Resultado: parecer exarado
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/06/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 13/06/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 29/05/2023 - Prazo: 31/05/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 13/06/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/05/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 36/2022
Resposta: 29/05/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 16/03/2023 - Prazo: 20/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 29/05/2023
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 36/2022, encaminho para o Ver. Cabo Júlio e Ver. Jean Dornelas
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2023 - Prazo: 24/05/2023
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária (23/05/2023)
Resposta: 23/05/2023
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Pela ilegalidade.
Resposta: 16/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 16/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Pela ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 15/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Pela legalidade
Resposta: 15/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARINHO
Envio: 13/03/2023 - Prazo: 16/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 15/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar 36/2022
Resposta: 13/03/2023
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 07/03/2023 - Prazo: 10/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Diretoria Jurídica - Relator da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 13/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei Complementar 36/2022, pela legalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 07/03/2023
Complemento: despacho
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Junior - Comissão de Justiça
Resposta: 07/03/2023
Resultado: parecer exarado
Complemento: Parecer jurídico exarado, opinando-se pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do projeto de lei em análise.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/03/2023
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/03/2023
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 24/02/2023 - Prazo: 28/02/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Para relator - conforme designado pelo Ver. Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 02/03/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: solicita parecer da diretoria jurídica
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designo relator
Resposta: 24/02/2023
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Junior.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 25/01/2023 - Prazo: 27/01/2023
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Ver. Bruno Marinho - Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 26/01/2023
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2022 - Prazo: 14/12/2022
Complemento: Tramitação suspensa/ recesso parlamentar
Resposta: 14/12/2022
Complemento: Aguarda
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2022 - Prazo: 14/12/2022
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos Vereadores
Resposta: 14/12/2022
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Educação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 26/01/2023 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 02/03/2023 |
Parecer do Projeto de Lei Nº 36/2022, do Vereador João Paulo Rillo.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 07/03/2023 |
Parecer nº 023 - PLC- 36-2022
Autoria: Estevan Pietro, Danathielle Louise Moitim |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 13/03/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar 36/2022
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 15/03/2023 |
Pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 15/03/2023 |
Parecer do Ver. Cel Jean Charles ao PLC 36/2022; pela ilegalidade.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 29/05/2023 |
Nada a opor ao PLC nº 36/2022
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 13/06/2023 |
nada a opor
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 19/06/2023 |
NADA A OPOR
Autoria: JEAN DORNELAS |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 21/06/2023 |
Nada a Opor
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 21/06/2023 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei Complementar nº 36/2022.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16077 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 | 09/08/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2022 - Dispõe sobre a regulamentação da Jornada de Trabalho Docente do Magistério Município de São José do Rio Preto de acordo com a Lei Federal Nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 11.767/2015, e dá outras providências correlatas. | |
| Veto Nº 40/2023 | 29/08/2023 |
VETO TOTAL,ao Autógrafo nº 16.077/2023, originado do Projeto de Lei Complementar nº 036/2022, do Vereador João Paulo Rillo que dispõe sobre a regulamentação da Jornada de Trabalho Docente do Magistério Município de São José do Rio Preto de acordo com a Lei Federal Nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 11.767/2015, e dá outras providências correlatas.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Complementar Nº 762 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a regulamentação da Jornada de Trabalho Docente do Magistério Município de São José do Rio Preto de acordo com a Lei Federal Nº 11.738/2008 e a Lei Municipal nº 11.767/2015, e dá outras providências correlatas.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 20/2023 | 18ª Sessão Ordinária de 2023 | 23/05/2023 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 34/2023 | 29ª Sessão Ordinária de 2023 | 04/08/2023 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Maioria absoluta
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, DIEGO MAHFOUZ FARIA LIMA, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN DORNELAS, JOAO PAULO RILLO, JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA
Contra (1) - ODÉLIO CHAVES
Não vota (1) - PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Resultado: Aprovado