Leis Ordinárias (53)

Nº 14664 - 25/10/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino públicas e privadas, seja de nível básico, fundamental, médio, técnico e superior, a oferecerem canais sigilosos de denúncias sobre a prática de “bullying”, e dá outras providências

Nº 14474 - 05/10/2023 - Altera os arts. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 8.626, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de São José do Rio Preto.

Nº 14473 - 26/09/2023 - Institui o “Dia Municipal dos Adeptos à prática de Campismo e Caravanismo”, bem como sobre a permissão de uso de áreas públicas não cobertas para encontro de adeptos aos veículos recreativos, como trailers, motorhomes e campers, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 14458 - 01/08/2023 - Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 14445 - 19/07/2023 - Revoga o art. 15 da Lei nº 14.335, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2023, e dá outras providências – LOA.

Nº 13707 - 06/01/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras suspensas para coleta de lixo em restaurantes e lanchonetes, do tipo fast food, e outros estabelecimentos de venda de alimentos por meio de “drive thru”, que produzem lixo orgânico.

Nº 13706 - 06/01/2021 - Institui o “Dia de Combate ao Covid-19”, no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências.

Nº 13705 - 06/01/2021 - Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de produtos alimentícios entregues em domicílio para consumo imediato (tipo marmitex) no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 13702 - 06/01/2021 - Denomina “Valdivino Dias” a Rua Projetada 46, localizada no Loteamento Maisparque Rio Preto.

Nº 13629 - 01/09/2020 - DENOMINA “JAIME SCARPELLINI” A PROJETADA 19, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO EGYDIO ZANI.

Nº 13553 - 15/07/2020 - Denomina “Milton Gilberto Tagliari” a Rua Projetada 36, localizada no Loteamento Egydio Zani.

Nº 13552 - 15/07/2020 - Denomina “Odila Francisca dos Santos” a Rua Projetada 34, localizada no Loteamento Egydio Zani.

Nº 13487 - 22/05/2020 - Declara Utilidade Pública Municipal o “GRUPO ESPÍRITA CASA DA LUZ”.

Nº 13486 - 15/05/2020 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 13453 - 18/03/2020 - Dispõe sobre a obrigação da intervenção da Guarda Civil Municipal no auxilio do trânsito nas vias públicas quando da realização de obra o manutenção nos horários de pico.

Nº 13450 - 16/03/2020 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas empresas que comercializam veículos automotores usados, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 13447 - 11/03/2020 - DENOMINA “SAMIR PERSEGONA SAROUT” A PROJETADA 07, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SET CITY.

Nº 13446 - 11/03/2020 - Denomina “Messias Ismério” a Projetada 09, localizada no Loteamento Set City.

Nº 13445 - 11/03/2020 - Denomina “Pastor Bento Joaneli” a Projetada 19, localizada no Loteamento Ary Attab III.

Nº 13438 - 06/03/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar anualmente inspeção e avaliação das pontes, viadutos e passarelas no município de São José do Rio Preto.

Nº 13437 - 05/03/2020 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o “FÓRUM SBT CONECTA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUAS PERSPECTIVAS”, a ser realizado anualmente, no mês de novembro.

Nº 13427 - 21/02/2020 - Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPMT), no âmbito do município de São José do Rio Preto através de cartão de crédito e dá outras providências.

Nº 13418 - 17/02/2020 - Denomina "Décio Bolognini" a Rua Projetada 14, localizada no Loteamento SetValley 3.

Nº 13330 - 09/10/2019 - Denomina “Orlando Rosselli” a Rua 02, localizada no Condomínio Residencial Green Palm.

Nº 13329 - 09/10/2019 - Denomina “Nelson Batata” a Rua Projetada 04, localizada no Ecoparque Empresarial Norte.

Nº 13328 - 09/10/2019 - Denomina “Lourival Gonçalves” a Rua 03, localizada no Condomínio Residencial Green Palm.

Nº 13327 - 09/10/2019 - Denomina “Pastor Geovani Américo dos Santos” a Rua Projetada 32, localizada no Residencial da Fraternidade 2.

Nº 13285 - 12/08/2019 - Denomina “Dario Passarini” a Rua Projetada 05, localizada no Ecoparque Empresarial Norte.

Nº 13054 - 30/11/2018 - Dispõe sobre a isenção de controle de emissão sonora nos templos de qualquer natureza no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 13043 - 09/11/2018 - Regulamentação e aplicação do art. 5º e 18 da Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município.

Nº 13022 - 03/09/2018 - Dispões sobre a publicidade dos estabelecimentos comerciais e bancários do direito de prioridade dos idosos acima de 80 anos, em conformidade com a Lei Federal 10.741/03.

Nº 13013 - 10/08/2018 - Regula no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anti Corrupção – SAC; e dá outras providências.

Nº 12971 - 22/06/2018 - Dispõe sobre a Semana da Mediação e Conciliação no âmbito de município de São José do Rio Preto. (parágrafo único do art. 1º e o art. 2º foram declarados inconstitucionais)

Nº 12947 - 27/04/2018 - Institui no município de São José do Rio Preto o Relatório Fiscal de Arrecadação Tributária dos Bairros e dá outras providências.

Nº 12928 - 13/04/2018 - Institui no âmbito do Sistema Municipal de Ensino o "Programa Escola sem Partido”.

Nº 12876 - 19/12/2017 - Dispõe sobre a exibição de percentuais de diferença de preços de combustíveis (etanol e gasolina) no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 12869 - 11/12/2017 - Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (artigo 4º declarado inconstitucional)

Nº 12868 - 11/12/2017 - Dispõe sobre a garantia de alimentação ao profissional da educação em atividade nas creches, escolas de ensino infantil e educação básica pública.

Nº 12852 - 01/11/2017 - Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o "FÓRUM MISSÃO CRISTÃ", a ser realizado, anualmente, todo mês de agosto.

Nº 12840 - 10/10/2017 - Denomina "Adailton Vitorino Ferreira" a Rua Projetada 21, localizada no Parque Residencial Dignidade.

Nº 12838 - 04/10/2017 - Declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente do Evangelho Quadrangular (ABEQ)

Nº 12822 - 14/09/2017 - Denomina “Aparecido Moreira da Silva” a Rua Projetada 14, localizada no Parque Residencial Dignidade.

Nº 12821 - 14/09/2017 - Denomina “Enio Velani” a Rua Projetada 15, localizada no Residencial Maria Júlia.

Nº 12820 - 14/09/2017 - Denomina “Pedro Pacheco” a Rua Projetada 09, localizada no Loteamento Setvalley.

Nº 12819 - 14/09/2017 - Denomina “Moacir Morgon” a Rua Projetada 07, localizada no Jardim Paulistano.

Nº 12818 - 14/09/2017 - Denomina “Dirceu Garcia” a Rua Projetada 03, localizada no Loteamento Setvalley.

Nº 12817 - 14/09/2017 - Denomina “Antônio Carlos Talarico” a Rua Projetada N, localizada no Residencial Colina Azul.

Nº 12816 - 14/09/2017 - Denomina “José Aurélio Migliori” a Rua 03, localizada na Estância Gramado.

Nº 12771 - 18/07/2017 - Denomina “Armando Máximo” a Avenida Projetada 01, localizada no Parque Residencial Amizade.

Nº 12770 - 18/07/2017 - Denomina “Dorival Risso” a Rua Projetada C, localizada no Loteamento Empresarial Spotti.

Nº 12769 - 18/07/2017 - Denomina “Manoel Dornelas” a Rua Projetada 12, localizada no Parque Residencial Dignidade.

Nº 12763 - 17/07/2017 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocar lixeiras móveis nas vias públicas onde são realizados os serviços de distribuições de materiais gráficos (panfletos), no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 12711 - 28/04/2017 - Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 8.519, de 11 de dezembro de 2.001, que dispõe sobre uso do Lago 3 da Represa Municipal.