Projetos de Lei (74)

Nº 205/2025 - 18/08/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em elevadores de uso coletivo no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 172/2025 - 25/07/2025 - Institui a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico pelos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 130/2025 - 23/05/2025 - Dispõe sobre a cassação do Alvará de Funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas que forem flagradas comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 78/2025 - 04/04/2025 - “Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação São José Do Rio Preto Viva o Centro”

Nº 34/2025 - 14/02/2025 - Dispõe sobre a implementação de vigilantes noturnos e aos finais de semana nas unidades escolares e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 33/2025 - 13/02/2025 - Dispõe sobre a supervisão de prestadores de serviço terceirizados em escolas municipais e dá outras providências.

Nº 1/2025 - 13/01/2025 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos de Diversidade Sexual e de Gênero de São José do Rio Preto.

Nº 231/2024 - 12/12/2024 - Denomina “Enfermeira Sidinei Aparecida Gonçalves” a Rua Projetada 03, do Loteamento Residencial Vilapareci, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 230/2024 - 12/12/2024 - Denomina “José Roberto da Costa” a Rua Projetada 07, do Loteamento Jardim Monte Cristo, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 199/2024 - 02/12/2024 - Denomina as vias públicas da Estância Santa Inês Navarrete.

Nº 151/2024 - 20/08/2024 - Dispõe sobre denominação das vias públicas do Marte – Santa Catarina.

Nº 141/2024 - 26/07/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Marte – Santa Catarina.

Nº 134/2024 - 19/07/2024 - Denomina “Maria Alarcon” a Rua Projetada 02, do Loteamento Residencial Gumercindo de Seta, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 113/2024 - 20/06/2024 - Denomina as vias públicas do Loteamento Vila Velha.

Nº 110/2024 - 14/06/2024 - Dispõe sobre o treinamento da Guarda Civil Municipal para atendimento às urgências relacionadas a problemas cardiovasculares e paradas cardíacas e sobre a equipação das viaturas com desfibriladores externos automáticos (dea) no Município de São José do Rio Preto.

Nº 68/2024 - 14/05/2024 - Dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do SeMAE sobre o valor da taxa de pagamento quando solicitar religamento.

Nº 37/2024 - 12/03/2024 - Inclui o Rodeio Rio Preto Country Bulls, no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto.

Nº 29/2024 - 23/02/2024 - Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.

Nº 26/2024 - 07/02/2024 - “Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Athletico Riopretense”

Nº 227/2023 - 29/11/2023 - Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.

Nº 225/2023 - 27/11/2023 - Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelos órgão municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas no município de São José do Rio Preto.

Nº 220/2023 - 16/11/2023 - Fica instituída, no Município de São José do Rio Preto, o “Dia Municipal dos Veteranos das Forças de Segurança” a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro.

Nº 176/2023 - 20/09/2023 - Fica instituída, no Município de São José do Rio Preto, o “Dia do Gaúcho” a ser comemorado anualmente no dia 20 de setembro.

Nº 173/2023 - 11/09/2023 - Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Guia Esportes SJRP- Guia RP.

Nº 169/2023 - 01/09/2023 - Altera os arts. 2º, 3º e 9º, da Lei Municipal nº 8.626, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte de passageiros por veículos de aluguel – táxi no Município de São José do Rio Preto.

Nº 168/2023 - 30/08/2023 - Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 158/2023 - 07/08/2023 - Denomina “Abilio di Mauro” a Rua Projetada 02, do Loteamento Residencial Jatobás, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 115/2023 - 13/06/2023 - Revoga o art. 15 da Lei nº 14.335, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2023, e dá outras providências - LOA.

Nº 114/2023 - 07/06/2023 - Institui o dia da Bolívia no Município de São José do Rio Preto, a ser comemorado anualmente no dia 06 de agosto, e dá outras providências.

Nº 34/2023 - 16/03/2023 - Retifica o artigo 1º da Lei nº 14.330, de 16 de dezembro de 2022, que retifica Lei de denominação de via pública.

Nº 15/2023 - 03/02/2023 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Nº 7/2023 - 25/01/2023 - Regulamenta, no âmbito de São José do Rio Preto, o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro.

Nº 237/2022 - 28/11/2022 - Denomina “Eva Rosa de Souza Damaceno” a Rua Projetada 02, do Loteamento Eparque Rio Preto Leste, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 236/2022 - 28/11/2022 - Denomina “Sebastião dos Santos” a Rua Projetada 38 do Loteamento Residencial Setsul II, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 235/2022 - 28/11/2022 - Denomina “Angelim Virela” a Rua Projetada 17, do Loteamento Residencial Setsul II, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 234/2022 - 28/11/2022 - Denomina “Josefa Buratti da Silva” a Rua Projetada C, do Loteamento Abílio Jorge Cury, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 195/2022 - 22/11/2022 - Denomina diversas ruas do Loteamento Residencial Setsul II.

Nº 168/2022 - 13/10/2022 - Dispõe sobre a introdução de texto informativo nas faturas do SeMAE sobre o valor da taxa de pagamento quando solicitar religamento.

Nº 161/2022 - 20/09/2022 - Fica instituído, no Município de São José do Rio Preto, o “Dia do Atleta de Sinuca e Bilhar” a ser comemorado anualmente no dia 21 de março.

Nº 150/2022 - 31/08/2022 - “Declara de Utilidade Pública Municipal – AACB-Associação Assistencial Celebrando o Bem”

Nº 110/2022 - 20/07/2022 - Denomina José Antonio Crivelin a Rua Projetada 01, do Polo Joalheiro, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 109/2022 - 20/07/2022 - Denomina Radialista Abdo Assem Mussi a Rua 01, do Bela Vista - Mirassolândia, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 95/2022 - 21/06/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de Diplomas em Braille, para os alunos com deficiência visual nas instituições privadas de ensino médio e superior, no município de São José do Rio Preto-SP.

Nº 87/2022 - 25/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de São José do Rio Preto.

Nº 72/2022 - 14/04/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas dos postos de combustíveis do Município de São José do Rio Preto.

Nº 67/2022 - 08/04/2022 - Dispõe sobre a proibição de colocação de vasos e recipientes que acumulem água nos cemitérios do Município de São José do Rio Preto.

Nº 40/2022 - 15/03/2022 - Reconhece no Município de São José do Rio Preto/SP, o dia 9 de Julho como o dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826 de 2003.

Nº 29/2022 - 03/03/2022 - Veda a nomeação para cargos em comissão de agressores de idosos, crianças e adolescentes, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Nº 464/2021 - 15/12/2021 - Denomina “Antônio Alcalá Garcia" a Rua Projetada 14 do Setparque Horizonte, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 417/2021 - 02/12/2021 - Dispõe sobre a implantação do Programa de Diagnóstico e acompanhamento integral aos alunos com Dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem no Município de São José do Rio Preto e das outras providências.

Nº 408/2021 - 11/11/2021 - Institui o passe livre no Transporte Coletivo Municipal para pacientes pré e pós transplantes, em situação de vulnerabilidade no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 329/2021 - 29/09/2021 - Denomina “Maria de Lourdes Vieira de Paiva” a Rua Projetada 17, do Loteamento Recanto Real, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 328/2021 - 29/09/2021 - Denomina “Michael Oliveira Moreira da Silva” a Rua Projetada 24, do Loteamento Quinta do Lago - Lac Léman, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 327/2021 - 29/09/2021 - Denomina “Orlando Miqueletti” a Rua Projetada 13, do Loteamento Parque Residencial Edson Baffi, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 326/2021 - 29/09/2021 - Denomina “Conceição Pereira Novelli” a Rua Projetada 15, do Loteamento Parque Residencial Edson Baffi, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 325/2021 - 29/09/2021 - Denomina “Antonio Pollizelo a Rua Projetada 13, do Loteamento Quinta do Lago - Lac Léman, na cidade de São José do Rio Preto - SP.

Nº 267/2021 - 18/08/2021 - Denomina “Ivan Aparecido Moreti” a Rua Projetada 03, da Estância Santa Inês I, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 266/2021 - 18/08/2021 - Denomina “Wildeberg Costa Dias” a Rua Projetada 08, do Loteamento Setvalley II, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 242/2021 - 09/08/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo contratar apólice de seguro contra furto de veículos automotores, para ressarcimento de munícipes usuários do sistema rotativo de estacionamento "Área Azul", que tiverem seu bem furtado ou danificado durante sua utilização.

Nº 119/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Júlio Gomes da Silva” a Rua Projetada 16 do Loteamento Eplatz Rio Preto, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 118/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Cleber Paulo de Oliveira Leal” a Rua Projetada 02 do Loteamento Eparque Mirage, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 117/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Gilmar Antônio de Oliveira “Grafitinho” a Rua Projetada 42 do Loteamento Eplenum Tresor, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 116/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Silas Silva dos Santos” a Rua Projetada A do Loteamento Chácara São Jorge, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 115/2021 - 29/06/2021 - Denomina “Maria Clara Cardoso Gomes” a Rua Projetada 10, do Loteamento Eplatz Rio Preto, na cidade de São José do Rio Preto-SP.

Nº 77/2021 - 14/06/2021 - Instituí e inclui no calendário oficial de eventos do Município de São José de Rio Preto – SP o “Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado anualmente em 27 de julho.

Nº 66/2021 - 31/05/2021 - Dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação de água no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 55/2021 - 03/05/2021 - Dispõe sobre as Agências bancarias a programarem os terminais eletrônicos de autoatendimento de forma que emitam comprovante quando não for possível realizar uma operação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 46/2021 - 20/04/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com insuficiência renal crônica como pessoas com deficiência para todos os fins de direito, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 43/2021 - 19/04/2021 - Dispõe sobre o parcelamento de multas administrativas aplicadas pelo Poder Público aos estabelecimentos comerciais por conta do enfrentamento ao COVID - 19, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 21/2021 - 15/03/2021 - Dispõe sobre a proibição do trânsito de bicicletas, skates, patins, rollers, hoverboards, patinetes elétricos ou todo equipamento de duas ou três rodas, provido ou não de motor de propulsão nas pistas de caminhada no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 18/2021 - 08/03/2021 - Declara de Utilidade Pública Municipal – Associação Civil Coração Solidário.

Nº 15/2021 - 04/03/2021 - Dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade, do Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 13/2021 - 03/03/2021 - Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 11/2021 - 25/02/2021 - As Escolas Públicas e Privadas, devem disponibilizar cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.