Pareceres (133)

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 259/2025 - 23/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 259/2025 - Institui o Programa Municipal de Reabilitação Facial Terapêutica e Saúde Psicossocial no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 236/2025 - 21/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 236/2025 - Dispõe sobre o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da solicitação médica, para realização de exames de mamografia, e dá outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 232/2025 - 15/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 232/2025 - Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Preto, a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Mental “Não te julgo, te ajudo”, e dá outras providências".

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 254/2025 - 15/10/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 254/2025 - Dispõe sobre normas de prevenção e fiscalização contra a adulteração de bebidas alcoólicas no âmbito do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - 16/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 18/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do limite máximo no tempo de espera para o atendimento médico em urgência e emergência nos hospitais, prontos socorros e prontos atendimentos na rede privada, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 82/2025 - Institui o Cadastro Municipal de pessoas condenadas por estupro e assédio sexual no âmbito do Município De São José Do Rio Preto/sp e dá outras providências.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2025 - Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 177/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 177/2025 - Institui o Programa de Assistência Psicológica aos Professores da Rede Pública de Ensino, com atendimento periódico e rotativo nas unidades escolares de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 57/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2025 - Institui, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, o programa de atenção à pessoa em situação de dependência química e alcoólica, doravante denominado de “PROGRAMA SOCIAL RESGATE” com internação necessária e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 128/2025 - Institui o Selo "Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência e Neurodivergente" no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências..

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 158/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 158/2025 - Fica instituído, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, o Cadastro Municipal de Cuidadores Familiares.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2025 - Obriga os hospitais públicos e particulares a disponibilizarem pelo menos 5% das vagas de estacionamentos para pessoas idosas e 10% para pessoas com deficiência;

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos do uso de cigarros eletrônicos à saúde, nas escolas públicas do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 175/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 175/2025 - Dispõe sobre a reserva de vagas em estabelecimentos públicos e privados, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 22/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto a "Obrigatoriedade de se manter Intérpretes de LIBRAS na Rede Municipal de Saúde (UPAS e Hospitais)”.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 106/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com distribuição gratuita de medicamentos e suplementos vitamínicos essenciais, e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - Dispõe sobre campanha de conscientização e prevenção aos riscos do uso de cigarros eletrônicos à saúde, nas escolas públicas do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 164/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2025 - Estabelece as Diretrizes Gerais da Política Municipal de Linha de Cuidado para Pessoas com Bexiga Neurogênica, no Município de São José do Rio Preto.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 7/2025 - Institui no Município de São José do Rio Preto a "Credencial para Pessoa com Doença de Parkinson", e dá outras providências.

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - 15/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 91/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos específicos nas Unidades de Pronto Atendimento no município de São José do Rio Preto.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - 05/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de aparelhos de monitoramento contínuo de glicose (CGM) e insumos correlatos a pacientes com diabetes tipo 1.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - 05/09/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 112/2025 - Estabelece prazo máximo de espera para agendamento de consulta eletiva nas Unidades Básica de Saúde - UBS.

Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 19/2025 - Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 3/2025 - Cria o Cadastro Único das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no município de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal de saúde – SUS – aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos de clinicas particulares, conveniados ou cooperados a plano de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e da outras providências.

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 157/2025 - 14/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2025 - Dispõe sobre o atendimento prioritário para Mães e Pais Atípicos no Município de São Jose do Rio Preto.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - 06/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 88/2025 - Institui academia esportiva com a modalidade esporte náutico, canoagem, remada indoor e outdoor voltada exclusivamente ao atendimento de mulheres com câncer de mama, no município de São José do Rio Preto.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - 06/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 89/2025 - Estabelece o Estatuto Municipal de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), institui a política local de garantia de direitos e a emissão da carteira de identificação em São José do Rio Preto, e da outras providências.

Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - 06/08/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 170/2025 - Insere os §§§ 3°, 4°e 5° no Art. 2° da Lei Municipal n° 14.734 de 16 de dezembro de 2024, para definir o acesso a acompanhante especializado para aluno com TEA (Transtorno do Espectro Autista)

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - 16/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2025 - Autoriza o Município de São José do Rio Preto – SP a fornecer protetores auriculares para crianças com Transtorno do Espectro Autista para estudantes da rede pública de ensino.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - 14/07/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 54/2025 - Dispõe sobre o Programa Municipal “Rio Preto sem Dengue: a luta é de todos”, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - 13/06/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Assegura o direito à entrada, ao acompanhamento e à permanência de um acompanhante junto as crianças, aos deficientes e aos idosos nos estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive Unidades Básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento, localizados no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - 29/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 70/2025 - Institui a Carteira de Identidade Específica da Pessoa com Parkinson destinada a conferir identificação abrangente a pessoa com a doença.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - 22/05/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 121/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para a implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da Administração Pública Direta ou Indireta, e dá outras providências.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - 09/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 29/2025 - Dispõe sobre a divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde municipal de São José do Rio Preto, garantindo transparência e eficiência no gerenciamento da fila de espera, em observância aos princípios da publicidade e eficiência administrativa, e da outras providências.

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - 03/04/2025 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 14/2025 - Altera o art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 9.715, de 18 de outubro de 2006, que dispõe sobre a dispõe sobre a obrigatoriedade da expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, e dá outras providências.

Nº 14 ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - 12/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 24/2024 - Dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no Município de São José do Rio Preto.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - 12/12/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 181/2024 - Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção Às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - 27/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 187/2024 - Institui a Semana de Conscientização sobre o TEO - Tratamento Especializado da Ondine.

Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - 22/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 164/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição diária de Campanhas Educativas sobre a Prevenção a Violência contra a Mulher, Idosos, Animais e Crianças e Adolescentes nos painéis de propaganda em LED existentes no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - 08/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2024 - Dispõe sobre a entrada de animais de estimação de pequeno e médio porte em hospitais para visitas a pacientes internados no Municipio de São José do Rio Preto – SP.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - 08/11/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2024 - Dispõe sobre o treinamento da Guarda Civil Municipal para atendimento às urgências relacionadas a problemas cardiovasculares e paradas cardíacas e sobre a equipação das viaturas com desfibriladores externos automáticos (dea) no Município de São José do Rio Preto.

Nº 772026 ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - 18/10/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 111/2024 - Estabelece que o laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (dm1) tenha prazo de validade indeterminado, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - 25/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 155/2024 - Dispõe sobre informativo nas Unidades de Saúde, públicas e privadas, sobre entrega voluntária de filho para adoção, no âmbito do município de São José do Rio Preto/SP.

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 150/2024 - Desafeta de seu uso originário e autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, mediante doação à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - 20/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2024 - Desafeta parte do imóvel objeto da matrícula nº 123.965 do 2º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - 13/09/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 146/2024 - Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 144/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 226.011 - 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - 29/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 149/2024 - Desafeta imóvel objeto da matrícula nº 229.017 do 1º O.R.I., do seu uso originário para a finalidade de Área Institucional.

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - 09/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 - Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - 02/08/2024 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 138/2024 - Revoga a Lei nº 11.415, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de instalação, manutenção e exploração de serviços de publicidade em mobiliário urbano de São José do Rio Preto e Distritos de Engenheiro Schmitt e Talhado e dá outras providências.

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - 02/08/2024 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2024 - 02/08/2024 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2024 - 02/08/2024 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 70/2024 - 18/07/2024 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 227/2023 - 18/07/2024 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 106/2024 - 18/07/2024 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 7/2024 - 18/07/2024 - Nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - 04/07/2024 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2024 - 04/07/2024 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 81/2024 - 27/06/2024 - Nada a opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 61/2024 - 26/06/2024 - Nada a opor

Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 19/06/2024 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 104/2024 - 12/06/2024 - Nada a opr

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 - 04/06/2024 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 45/2024 - 29/05/2024 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 67/2024 - 16/05/2024 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - 25/04/2024 - Nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 23/04/2024 - Nada a opor

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - 05/04/2024 - Nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 35/2024 - 04/04/2024 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 23/2024 - 03/04/2024 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 225/2023 - 27/03/2024 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 180/2023 - 27/03/2024 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 36/2024 - 14/03/2024 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 2/2024 - 23/02/2024 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 192/2023 - 08/02/2024 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 213/2023 - 08/02/2024 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 15/2024 - 08/02/2024 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 221/2023 - 02/02/2024 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 188/2023 - 02/02/2024 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 163/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 224/2023 - 13/12/2023 - Nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 209/2023 - 07/12/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 174/2023 - 07/12/2023 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 198/2023 - 30/11/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 197/2023 - 29/11/2023 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 166/2023 - 10/11/2023 - Nada a opor

Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 171/2023 - 10/11/2023 - Nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 42/2023 - 09/11/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 206/2023 - 09/11/2023 - Nada a opor

Nº 47 - 27/10/2023 - Ciente

Nº 46 - 27/10/2023 - Ciente

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 183/2023 - 26/10/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 178/2023 - 26/10/2023 - Nada a opor

Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 19/09/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 85/2023 - 04/09/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023 - 28/07/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 136/2023 - 20/07/2023 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 179/2022 - 12/07/2023 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 87/2023 - 29/06/2023 - Nada a opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 50/2023 - 29/05/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 26/05/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 51/2022 - 26/05/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 53/2023 - 19/05/2023 - Nada a opor

Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 20/04/2023 - Nada a opor

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 184/2022 - 20/04/2023 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 52/2023 - 19/04/2023 - Nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 22/2023 - 06/04/2023 - Nada a Opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 29/2023 - 24/03/2023 - Nada a opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 16/03/2023 - Nada a Opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 194/2022 - 02/03/2023 - Nada a opor

Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 24/02/2023 - Nada a opor

Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 160/2022 - 27/01/2023 - Nada a opor

Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 153/2022 - 12/12/2022 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 166/2022 - 07/12/2022 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 167/2022 - 07/12/2022 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 20/2022 - 25/11/2022 - Nada a opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 127/2022 - 25/11/2022 - Nada a opor

Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 165/2022 - 09/11/2022 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 135/2022 - 20/10/2022 - Nada a opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 93/2022 - 19/10/2022 - Nada a Opor

Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 132/2022 - 21/09/2022 - Nada opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 53/2022 - 24/08/2022 - Designo o Vereador Odelio Chaves para Relator e Vereadora Karina Caroline e Vereador Renato Pupo para vista e voto

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 67/2022 - 10/08/2022 - Nada a opor

Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 69/2022 - 21/07/2022 - Nada a Opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2022 - 21/07/2022 - Nada a Opor

Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022 - 21/07/2022 - Nada a Opor

Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 71/2022 - 21/07/2022 - Nada a Opor

Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 70/2022 - 21/07/2022 - Nada a Opor

Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 62/2022 - 13/05/2022 - Parecer ao Projeto de Lei 62/2022, nada a opor

Nº 15 ao Projeto de Lei Nº 60/2022 - 06/05/2022 - PELA LEGALIDADE